Na próxima segunda-feira, dia 22, às 14 horas, será realizada a primeira reunião de trabalho da comissão especial que vai analisar a Proposta de Emenda de Constituição (PEC) 241/16, que limita gastos públicos federais por 20 anos e acaba com a atual vinculação de receitas para gastos com saúde pública e educação, previstas na Constituição.
Esta comissão foi instalada na última semana, dia 11, na Câmara dos Deputados, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Foi eleito presidente o deputado Danilo Forte, e como relator o deputado Darcísio Perondi. Nesta data serão eleitos os vice-presidentes e o relator apresentará a linha de trabalhos. A comissão tem o prazo máximo de 40 sessões para concluir os trabalhos.
Fazem ainda parte da Comissão dois deputados federais representantes de Santa Catarina: Valdir Colatto PMDB/SC e Carmen Zanotto PPS/SC.
O SINJUSC, em conjunto com o Fórum Catarinense em Defesa dos Serviços Públicos e a FENAJUD, trabalha para tentar barrar tal proposta de emenda (PEC).
Audiências
O assunto foi pauta de duas audiências no Senado, uma na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), na terça-feira (16) e outra na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), na segunda-feira (15). Em ambas as discussões, os debatedores divergiram sobre o objetivo da proposta, mas concordaram que ela representa “um ataque aos direitos humanos”.
Com informações da Agência Câmara Notícias
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