Está pronto para ser analisado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça, no próximo dia 5 de abril, o processo administrativo 22995/2016 que contém proposta de pagamento das licenças-prêmio e férias vencidas, conforme pedido feito pela direção do SINJUSC.
O processo administrativo já foi analisado pela Diretoria de Orçamento e Finanças e segue em ritmo acelerado visando a abertura da possibilidade de venda de licença-prêmio e férias acumuladas, atualmente restrita a magistrados e servidores que ingressam com pedido de aposentadoria.
Atualmente apenas os magistrados ativos podem fazer o uso da venda de férias e licenças-prêmio não gozadas. Os trabalhadores, conforme entendimento, devem aguardar a aposentadoria para usar de tal benefício. Como vários colegas são impedidos de fazerem uso do gozo de férias e licenças, que acarreta em prejuízo ao convívio com a família, ao descanso e à saúde, o projeto traz a possibilidade de, ao menos, converter em pecúnia esse direito dos trabalhadores.
Apesar de pedidos atravessados ingressados no projeto na semana passada a administração do TJ considerou irrelevante o procedimento já que o mesmo estava contemplado na inicial. Após a aprovação do projeto no Órgão Especial a proposta de Projeto de Lei deverá ser encaminhada para a Assembleia Legislativa para apreciação.