Em sessão extraordinária realizada nesta quarta (13/07), o Grupo de Câmaras de Direito Público homologou o Acordo da URV celebrado entre o SINJUSC e o Tribunal de Justiça de maneira unânime nos seguintes termos:
- Afastar a necessidade de submissão da transação à Procuradoria Geral do Estado e ao seu conselho superior;
- Homologar para que produza os seus jurídicos e legais efeitos a transação efetivada entre o TJSC e o SINJUSC;
- Com base no Art. 487, Inciso IV, letra B do Código de processo civil, julgar extinto o processo com resolução do mérito.
O Acordo da URV garante a incorporação de 11,98% aos salários e, consequentemente, aos auxílios (creche, alimentação e médico-social) de servidores ativos e aposentados do Tribunal já em julho, bem como o pagamento retroativo referente aos meses de fevereiro, março, abril, maio e junho de 2022, que serão quitados até 1° de fevereiro de 2024.
Boa noite! Sem dúvida alguma, houve sim, uma conquista . A URV teve um final muito significativo, pois tínhamos uma sentença, transitada em julgado, contra todos os Trabalhadores do Judiciário catarinense. . Muito obrigado ao Sinjusc por essa conquista. Para9
O retroativo será quitado até 1 de fevereiro de 2024 ou 2023?
Até 2024, Saulo.