Governo quer alterar regra do abono de permanência

Uma manobra do governo abre espaço, na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Reforma da Previdência, para que a União, Estados e municípios reduzam ou até mesmo acabem com abono de permanência. O abono é um adicional para que o servidor continue trabalhando depois de atingidos os critérios para se aposentar. O abono equivale à contribuição previdenciária que o trabalhador pagaria (entre 11 e 14% do salário).

A iniciativa do governo Temer recebeu críticas da oposição e servidores porque pode levar a uma onda de aposentadorias. Só na União são 120 mil funcionários que poderiam se aposentar, cerca de 20% do total. Os técnicos do governo argumentam que cabe à administração pública decidir quais servidores interessa manter e quais dispensar.

O governo Temer mandou a mudança nas regras do abono no meio da reforma e passou à margem das discussões na Câmara. O projeto altera a Constituição Federal para inverter a lógica atual do benefício: ao invés de o servidor decidir se permanece em troca do abono, é a administração pública que decidirá quais são as regras para adesão; e o valor a ser pago, que poderá ser inferior à contribuição.

As mudanças dependerão de leis específicas aprovadas pelo Congresso, assembleias legislativas e câmaras de vereadores. Ao tirar o assunto da Constituição Federal, o governo facilita a aprovação de mudanças.

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