O Governador em exercício do Estado de Santa Catarina, Eduardo Pinho Moreira, vetou parcialmente o PLC 27/2015 e totalmente o PLC 22/2013. Os projetos de autoria do TJSC, que criam novas atribuições, denominam e extinguem cargos no âmbito do Poder Judiciário Catarinense, foram aprovados pela Alesc em dezembro de 2015. Ambos os vetos fundamentados pela inconstitucionalidade deverão ser apreciados pelos deputados estaduais no início do ano legislativo, em fevereiro.
No caso do primeiro projeto transformado na Lei Complementar 669, de 12 de janeiro de 2016, o veto se restringiu ao artigo 2º e seus parágrafos. Com fundamento no parecer da PGE, o Executivo justificou no texto do Diário Oficial, que o trecho vetado está “eivado de inconstitucionalidade material por ofensa ao princípio do concurso público”.
Conforme noticiado pela Alesc, na lei ficaram mantidas a extinção dos cargos vagos e os que vierem a vagar da categoria funcional de Agente Operacional de Serviços Diversos, e a sua transferência para a categoria de Técnico Judiciário Auxiliar, com a manutenção dos direitos e das vantagens inerentes à categoria de origem.
O segundo projeto, o PLC 22/2013, foi vetado integralmente sob a mesma justificativa acima, de ofensa ao princípio constitucional do concurso público e inobservância à equivalência de atribuições.
A matéria, segundo a Alesc, permitiria que servidores que ocupam cargo de pedreiro, jardineiro, garçom ou eletricista passassem a desenvolver atividades de receber, registrar, autuar e controlar a entrada e saída de processos. O veto se apoia na súmula 685 do Tribunal Federal, de 24 de setembro de 2003, que veda toda modalidade de provimento que propicie a investidura em cargo que não compõe a carreira na qual estava anteriormente.
A Diretoria do SINJUSC atuará para reverter os referidos vetos junto à Assembleia Legislativa, realizando visitas e contactando todos os parlamentares com a finalidade de restabelecer os objetivos iniciais dos projetos, com a derrubada dos vetos.
Entenda o objetivo de cada projeto
O Projeto de Lei Complementar 22/2013 objetivava corrigir desvios de função de aproximadamente 800 servidores efetivos, criando novas atribuições e dando nova denominação a cargos dos Grupos Ocupacionais Serviços Diversos (SDV) e Serviços Auxiliares (SAU). Conforme reportado pelo SINJUSC, esses dois grupos operacionais são ocupados por servidores que prestaram concurso para nível fundamental, mas a maioria, atualmente, desempenha funções de nível médio, o que caracteriza desvio de função.
Já o PLC 27/2015 tinha por finalidade a extinção do cargo de motorista e com isso, a redistribuição dos servidores, que poderiam optar por mudar para o cargo de técnico judiciário auxiliar dentro do prazo de um ano. Com o veto parcial no artigo 2º e seus parágrafos, foi descaracterizado o objetivo inicial do projeto.