O Governo do Estado de Santa Catarina e a Procuradoria Geral do Estado (PGE) peticionaram no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a lei 15.138/2010.
A Lei em comento instituiu a incorporação como VPNI, os valores recebidos a título de gratificação ou no exercício de cargo comissionado aos servidores do Poder Judiciário Catarinense.
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Ainda nesta data, dia 5, o Jurídico do SINJUSC requereu a intervenção nos autos da Adin, na condição de ´amicus curiae` e também solicitou audiência com o Ministro Relator Teori Zavascki.
“É mais uma das medidas do Governo que busca retirar direitos dos trabalhadores, não obstante mantém as benesses no alto escalão governamental”, afirma o diretor jurídico, Mauri Raul Costa.
Importante relembrar que no final de 2015, a Administração do Tribunal de Justiça retirou direitos dos aposentados, dos Oficiais de Justiça, Oficiais da Infância e das Assistentes Sociais, enfim, de todos os servidores do Judiciário com o não pagamento do abono de natal.
O SINJUSC está tomando todas as medidas judiciais, administrativas e jurídicas, visando a manutenção e a conquista dos direitos da categoria.
Repercussão
A Adin autuada sob n. 5441 no STF foi destaque nos seguintes sites:
http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=307378
http://www.conjur.com.br/2016-jan-04/governo-sc-questiona-estabilidade-financeira-servidores