A Federação Nacional dos Servidores do Judiciário nos Estados (Fenajud) participou ontem (24), em Brasília (DF), de uma audiência pública sobre a Proposta de Emenda à Constituição do Teto de Gastos (PEC 241/16), cuja finalidade é engessar os gastos públicos, trazendo 20 anos de prejuízo ao funcionalismo público. O encontro, promovido pela Comissão Especial que analisa a medida, contou com a participação de sindicatos filiados e os ministros da Fazenda, Henrique Meirelles; e do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Dyogo de Oliveira.
Pela proposta do governo, em 2017, o limite de gastos será a despesa primária federal de 2016, incluindo os restos a pagar, reajustada pelo IPCA de 2016. A partir de 2018, será usado o teto do ano anterior acrescido da inflação. Como resultado: congelamento de salários de servidores, fim de concursos públicos, além de penalidades pelo Poder Público que irão impedir reajustes, concursos e reestruturação de carreira.
A aprovação da PEC é uma das prioridades do governo do presidente da República interino, Michel Temer. Em entrevista publicada no site da Câmara dos Deputados, Meirelles afirmou que o desequilíbrio estrutural das despesas públicas precisa ser impedido. “A raiz da crise brasileira passa muito pela questão fiscal, pela desconfiança da sociedade da sustentabilidade do Estado brasileiro de pagar suas contas. É preciso cuidar disso limitando esse crescimento, no entanto preservando o crescimento real”, disse.
Mas, para o SINJUSC, o objetivo da PEC é favorecer o desmonte do serviço público, prejudicando além dos servidores, a população mais carente que necessita dos serviços públicos, este que ficará ainda mais precário pela falta de investimentos básicos.
“Reiteramos que somos contra o projeto e que continuamos trabalhando para barrar a proposta na Câmara e, para isso, contamos com o apoio da Fenajud e do Fórum Catarinense em Defesa dos Serviços Públicos”, afirma o secretário de estudos socioeconômicos e formação sindical do SINJUSC, Rinaldo Luiz da Silva.
Com informações da Fenajud e Câmara dos Deputados