A Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados (FENAJUD) protocolou um ofício junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), solicitando ingresso no processo que versa sobre o teletrabalho da justiça de todo país. Pela nova norma, os tribunais brasileiros terão 60 dias para fazer os ajustes necessários para a retomada das atividades presenciais.
O objetivo da entidade é garantir a defesa da categoria e a suspensão imediata da Resolução 481/22, que limita em apenas 30% o número de servidores e servidoras em teletrabalho, retirando a autonomia dos tribunais. O pedido foi feito no dia 1º de dezembro.
É solicitada ainda a imediata criação de um Grupo de Trabalho (GT), efetivamente multidisciplinar, para discutir a matéria antes da tomada de qualquer decisão definitiva que atinja todo o Poder Judiciário, garantindo a participação da Fenajud.
No documento, a Federação argumenta sobre os impactos da resolução e que ela altera todo o atendimento telepresencial do país, sem participação efetiva das entidades de classe representantes dos servidores.
“É evidente, assim, que a alteração de normas sobre o teletrabalho a dias do recesso forense e sem ampla discussão com os servidores e seus representantes apresenta violação, também, aos Princípios Constitucionais da Razoabilidade e Proporcionalidade, sendo assim mais um argumento a demonstrar a probabilidade do direito ora invocado“, diz trecho destacado.
Para a entidade, a medida tomada de forma unilateral afeta toda a categoria, o funcionamento dos tribunais, causando transtornos na contraprestação jurisdicional.
“Ademais, será afetada toda a vida de servidores e magistrados de todo o Poder Judiciário que eventualmente estejam em teletrabalho, com prejuízo irreparáveis na alteração de sua rotina, seu ambiente familiar, já que alguns residem em localidade distante da comarca de lotação e, por consequência, tendo o risco concreto de prejuízo à prestação de serviço público essencial, in casu, a prestação jurisdicional adequada”, sublinha texto do ofício.
A Fenajud finaliza o documento esclarecendo que o pedido não irá afetar a prestação jurisdicional, que até o momento, com as regras atuais, os tribunais tem atingido altos índices de produtividade. O SINJUSC acompanha o pedido e tentará audiência com o Tribunal de Justiça de Santa Catarina para sensibilizar sobre o tema. Com informações da Fenajud.
FENAJUD FORTALECE DEMANDAS DA CATEGORIA|
Durante toda pandemia, a Fenajud esteve ao lado do SINJUSC e de todos os trabalhadores dos tribunais pautando e cobrando condições de trabalho. Também em luta contra a reforma administrativa (PEC 32) e o congelamento salarial (LC 173). As articulações em Brasília foram essenciais para barrar esses projetos.
Com participação efetiva em comitês e grupos de trabalho em defesa da classe trabalhadora, a Fenajud conta com 23 sindicatos filiados, ligados aos setor público, representando aproximadamente 170 mil trabalhadoras e trabalhadores do judiciário estadual de todo país. Ter o apoio e representação da Federação nas pautas da categoria fortalece o encaminhamento das demandas da categoria, aqui em Santa Catarina.
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Correta a ação do Sinjusc e Fensjufe, afinal E de quanto foi o investimento feito pelo Estado Brasileiro que permitiu o teletrabalho, a digitalização, a maior agilidade e a modernização do Judiciário? Vamos jogar isso fora e dar marcha ré? Onde está o interesse público nessa medida? Voltar ao passado burocrático, lento, dispendioso, antieconômico e vaidoso é, no mínimo, maquiar o progresso e projetar o passado como futuro. Precisamos focar na facilitação dos contato do e com o cidadão, aperfeiçoar o atendimento remoto dos demais atores da Justiça Brasileira: MP, Defensorias Públicas, OAB e demais órgaos da Administração Pública, em todos os níveis, com vistas ao imediato cumprimento das decisões judiciais, principalmente as chamadas Urgentes, por sua própria natureza, como as que envolvem saúde do povo e dos pobres. O resto é falácia! A pandemia galopeia, no País e mundo a fora. O CNJ combinou com o vírus?
Além disso, tal medida seria muito prejudicial às comarcas de pequeno porte. Aqui onde trabalho existe uma rotatividade muito grande de servidores porque poucos querem morar aqui. O home office e o teletrabalho têm sido adotados para conseguir manter os bons servidores (visto que não é necessário manter 70% do pessoal no fórum. Nem temos mais mesas em cartório para isso atualmente!).