A Federação Nacional do Judiciário nos Estados (Fenajud), por meio de sua procuradoria, ingressou como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) 5541, contra a lei 15.138/2010 ingressada pelo Governo do Estado no Supremo Tribunal Federal (STF), em 5 de janeiro deste ano.
A referida lei instituiu como Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável (VPNI), valores recebidos a título de gratificação ou no exercício de cargo comissionado aos servidores do Poder Judiciário catarinense.
Em janeiro deste ano, o SINJUSC já havia adotado mesma medida, requerendo a intervenção nos autos. Desta forma, a atitude tomada pela Fenajud reforça a defesa proposta pelo SINJUSC e demais sindicatos com representação estadual, visando evitar julgamento que poderá criar precedente negativo em vários Tribunais brasileiros.
“Consideramos muito importante a intervenção da federação, por seu respeitável corpo jurídico. Estamos atentos e preocupados com mais essa tentativa do Governo de retirar direitos da categoria, cujo ato afetará mais de 3 mil servidores que recebem ou estão contabilizando tempo para receber o benefício”, afirma o diretor jurídico, Mauri Raul Costa.