A Emenda Constitucional 95 (do teto), que limita investimentos dos governos pelos próximos 20 anos, está servindo para que o governador de Santa Catarina, Eduardo Pinho Moreira, demita sem parar pessoas que ocupam cargos comissionados e gratificados e ainda ameace de demissão trabalhadores públicos concursados em estágio probatório. A mesma Emenda, no entanto, não constrange o Poder Judiciário, que pelo Projeto de Lei Complementar n. 14.2/2018 quer contratar 462 comissionados de livre nomeação dos juízes.
Aprovada em 15 de dezembro de 2016, a Emenda 95 impõe teto de investimentos em qualquer área dos poderes acima dos valores investidos no ano anterior mais a inflação do último período pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA).
Para calcular quanto tem para gastar em 2018, o governo catarinense tem de utilizar o IPCA calculado entre junho de 2016 e julho de 2017, que foi de 2,71%. Mesmo que o governo tenha uma arrecadação muito alta, com repasse proporcional no duodécimo, nem o Executivo e nem o Judiciário poderão utilizar recursos a mais do que os feitos no último período e corrigidos pelo IPCA.
O governador anunciou na quarta-feira, 18/04, que vai demitir mais de 230 ocupantes de cargos comissionados e gratificados do Poder Executivo em maio. Em fevereiro, ainda quando ainda era vice-governador e estava no exercício como governador, porque Raimundo Colombo se afastara em férias, Pinho Moreira fechou 15 Agências de Desenvolvimento Regional (ADRs) e já demitiu 180 pessoas.
A Assembleia Legislativa, que analisará o Projeto de Lei Complementar dos comissionados do Poder Judiciário foi colocada em uma encruzilhada. A maioria dos deputados é governista. Se discursar com favor das medidas de Pinho Moreira, como poderá votar a favor dos comissionados do Tribunal de Justiça?
O SINJUSC defende a Constituição Federal, que afirma que trabalhador público deve ingressar por concurso. O comissionamento em grandes volumes de trabalhadores, todos acreditavam, era um mal que deveria ter sido extirpada de uma sociedade republicana. Por este método, não há controle social, como ocorre nos concursos, de quem entra, e muito diferente de ser aprovado, ingressa mediante uma canetada do magistrado.