A Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGESC) não vai dar trégua a todos os trabalhadores do poder judiciário que não estavam recebendo o auxílio-saúde porque têm plano SC Saúde. A Assessoria Jurídica do SINJUSC está atenta aos movimentos da Procuradoria e vai agir imediatamente na defesa dos direitos de todos.
A manobra da PGESC é suscitar agravo interno e levar o caso a julgamento da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF). A ação da Procuradoria ocorre em vista da decisão do Min. Edson Fachin do Supremo Tribunal Federal.
O Ministro Fachin negou seguimento ao recurso do Estado que pretendia manter uma flagrante discriminação, o não-pagamento do auxílio-saúde aos trabalhadores que têm o plano SC Saúde. A decisão de Fachin foi no Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) 1024784, publicada dia 06/09.
Assim que a ação estiver encerrada no STF, as execuções provisórias individuais que estavam sobrestadas poderão ser retomadas.
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