Esclarecimentos técnicos e práticos sobre o auxílio-saúde

No dia 18/12/20 foi publicada a Resolução TJ n. 20/20 sobre a concessão de subsídio para plano de assistência à saúde aos membros e integrantes do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.

Inicialmente, importante dizer que esta atual situação não exclui a luta pela inclusão do SC Saúde no auxílio-saúde. O que pretendemos aqui é esclarecimento sobre a situação atual e que exige uma análise dos servidores e do sindicato.

A primeira mudança a ser observada e talvez a que mais interesse é sobre a remuneração.

Veja o que a Resolução considera vencimento (art. 2º, inciso V):

V – base de cálculo do auxílio-saúde: subsídio, provento ou vencimento do cargo, acrescido das vantagens permanentes, dos adicionais de caráter individual e da parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança, excluídas as diárias, a ajuda de custo, a indenização de transporte, o salário-família, o auxílio-alimentação, o auxílio-creche, as parcelas remuneratórias pagas em decorrência do local de trabalho, o abono de permanência e as demais verbas de natureza indenizatórias.

O valor a ser recebido passa a ter duas possibilidades: o percentual de 6% sobre a base de cálculo acima exposta ou, ainda, o valor da tabela constante no Anexo II da Resolução.

Comparados os valores disponíveis em cada uma das alternativas, o servidor optará por aquela que lhe for mais vantajosa, como está expresso no artigo 5º Resolução TJ n. 20/20.

Art. 5º O reembolso corresponderá ao valor das despesas com plano de saúde e se limitará a 10% da base de cálculo do auxílio-saúde ou a valor constante no Anexo II desta resolução, o que for maior.

Na tabela basta você identificar o valor que corresponde a sua idade:

Faixa Etária	Limite Máximo
Acima de 58 anos	R$630,00
De 54 a 58 anos	R$ 570,00
De 49 a 53 anos	R$ 540,00
De 44 a 48 anos	R$ 510,00
De 39 a 43 anos	R$ 480,00
De 34 a 38 anos	R$ 450,00
De 29 a 33 anos	R$ 400,00
De 24 a 28 anos	R$ 380,00
Até 23 anos	R$ 370,00

O percentual de 6% está definido na Resolução GP n. 40/20 (art. 1º). Já os parâmetros para o cálculo são aqueles que já grifamos acima, expressos no inciso V do Art. 2º da Resolução TJ n. 20/20, vale repetir:

V – base de cálculo do auxílio-saúde: subsídio, provento ou vencimento do cargo, acrescido das vantagens permanentes, dos adicionais de caráter individual e da parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança […].  

Feito o cálculo de 6% sobre seu vencimento e gratificações, o servidor deverá comparar o resultado alcançado com a conta do valor expresso na tabela que corresponde a sua idade. A opção que tiver o maior valor será aquela aplicada em seu caso.

EXEMPLO: Se a base de cálculo somar R$ 7.900, multiplique por 0,06 (que corresponde a 6%) e terá o valor de R$ 474. Após, verifique a sua idade na Tabela do Anexo II e veja qual o valor é maior.

PARA TER ATENÇÃO 1: O valor máximo da tabela é fixo. Já o valor máximo do cálculo da porcentagem mudará com o tempo em decorrência da progressão funcional ou do acesso ou perda de alguma gratificação.

Após saber qual das duas opções é mais vantajosa, é importante que você esteja atento a alguns detalhes importantes.

Caso o seu plano de saúde tenha um valor menor àquele que você tem direito, você irá receber no mês o valor exato ao plano – que gerará um saldo no final do ano. Vamos a um novo exemplo:

Servidor tem direito a auxílio-saúde no valor de R$ 700 mensais, mas seu plano de saúde custa R$ 530 por mês. O valor recebido em folha em cada mês será R$ 530. A quantia de R$ 170 não paga em cada mês conformará um saldo anual de R$ 2.040, que será utilizado para ressarcir co-participação. Esta possibilidade está expressa art. 5º, § 3º, da Resolução TJ n. 20/20.

§ 3º O ressarcimento das despesas de coparticipação ocorrerá anualmente, observado o saldo acumulado no período, obtido a partir da soma dos limites mensais e da dedução dos valores já ressarcidos:

PARA TER ATENÇÂO 2: Se o valor de seu plano de saúde foi maior àquele que você tem direito de auxílio-saúde (independente se for pelo cálculo de porcentagem ou fixado pela tabela), você receberá até o limite fixado e terá que arcar com o excedente. Lembrando que nestas condições também não haverá saldo para ressarcir as coparticipações no final do ano.

Agora o resumo dos resumos: São duas categorias de pagamento (tabela e percentual). Seu enquadramento será naquela que for mais vantajoso. A partir disso, cada uma das categorias terá um limite máximo, sendo que as parcelas mensais poderão variar desde que não ultrapassem este limite. Os valores que não forem usados durante os meses conformarão um saldo anual que será utilizado para ressarcir coparticipação.

É importante ressaltar que as particularidades em relação ao número de dependentes, idade e percentual de co-participação, bem como, o valor que cada um paga no seu plano de saúde não fazem parte da alçada do sindicato, pois se trata de uma decisão pessoal.

Este texto visa esclarecer a situação trazida pela referida Resolução e que gerou muitas dúvidas dos servidores e servidoras.

Por ora, trazemos uma reflexão: foi o sistema de saúde pública que possibilitou que a tragédia da pandemia não fosse ainda maior no Brasil. Assim como nós, os trabalhadores da saúde sofrem com falta de pessoal e estrutura insuficiente. Desta forma, se nós queremos que sejamos reconhecidos por tudo que fazemos, talvez também precisamos prestar atenção aos colegas da saúde e ao sistema público de saúde. Talvez não precisaríamos sequer ter plano de saúde, pois o sistema público já resolveria nossas demandas. Talvez lutar pelo fortalecimento do SUS seja algo que devemos fazer, enquanto servidores e usuários que somos.

INFORMAÇÃO PRÁTICAS IMPORTANTES:

1- Quem recebe auxílio-saúde não deve abrir um novo pedido/processo de auxílio-saúde. Para a inclusão de dependentes ou a alteração de valor do plano, o servidor deve encaminhar um e-mail para dgp.beneficios@tjsc.jus.br ou então dgp.auxiliosaude@tjsc.jus.br.

2- Idem se for contratar um novo plano. Essa documentação será juntada ao processo já existente, que concedeu o auxílio anteriormente.

3- Se for apenas a alteração de valor do plano, a própria seção de benefícios efetua a correção;

4- Se for a inclusão de dependentes ou de alteração do plano, será juntado o e-mail com a documentação no processo, que é enviado para a Seção de Direitos e Deveres para análise;

5- Após decisão do DGP, a seção de benefícios efetua as alterações nos registros, com a intimação do servidor;

6- Para informar a alteração do valor da mensalidade, basta que o servidor encaminhe um boleto (no qual conste a informação do valor da mensalidade) com o comprovante de pagamento;

7- No caso de inclusão de dependentes ou alteração do plano, o servidor deve encaminhar a documentação informada no site do TJ.