Amanhã, a Direção do SINJUSC e os advogados que defendem a URV participam da primeira reunião de negociação da URV com o Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Para trazer mais informações, o SINJUSC disponibiliza a síntese histórica do processo. Verifique abaixo.
Histórico da URV|
24.09.2002 – Ajuizamento da Ação Coletiva
30.03.2004 – Sentença de procedência. Juiz Domingos Paludo. Incorporar 11,98% e pagar os atrasados a contar de 24.09.1997 e juros 6% a.a.
14.11.2006 – Apelação do Estado provida “em parte”. 3ª C. Direito Público. Rel. Cesar Abreu. Autoriza compensação do reajuste concedido em julho de 1994 pela Lei Estadual 123 e “outras leis supervenientes” – liquidação zero.
Inadmitido o Recurso Especial. Agravo de instrumento improvido.
Inadmitido o Recurso Extraordinário. Agravo sustado na origem em razão do Tema 05 da Repercussão Geral do STF (RE 561.836).
22.08.2008 – Julgado o Tema 05. Vedada a compensação de aumentos ou reajustes decorrentes de lei estadual com as diferenças de URV, as quais somente seriam limitadas por supervenientes reestruturações remuneratórias da carreira
15.03.2016 – Juízo de adequação. 3ª. Câmara. Rel. Cesar Abreu. Mantida a decisão: toda alteração de padrão de vencimentos deve ser compensada.
25.03.2017 – Embargos Declaratórios. 3ª Câmara. Rel. Ricardo Roesler. Admite erro de direito (a Lei 123/94 não representava a reestruturação remuneratória exigida pelo STF no RE 561.836). Sem efeitos infringentes.
04.09.2018 – Trânsito em julgado. RE não conhecido. Direito local.
09.10.2019 – Ajuizada Ação Rescisória. Nº 5003171-70.2019.8.24.0000. Grupo de Câmaras D. Público. Rel. Artur Jenichen Filho.
24.11.2021 – Início do julgamento da ação no Grupo de Câmara de Direito Público. Duplo pedido de vista pelos desembargador Francisco José Rodrigues de Oliveria Neto e Henrique Moritz Martins da Silva adia votação.
23.02.2022 – Julgamento da ação é retomado. Os desembargadores aprovaram remeter o processo à conciliação com a presidência do Tribunal. O desembargador Paulo Henrique Moritz declarou voto favorável e, o desembargador Francisco Oliveira Neto, ainda que informalmente, também declarou voto com o SINJUSC. O relator do processo, desembargador Artur Jenichen Filho, manteve posição contra, assim como o desembargador Hélio do Valle.
15.03.2022 – Agendada primeira reunião de negociação com a presidência do Tribunal.
#VigíliaPelaURV|
A Luta pelo pagamento da URV está se encaminhando e o SINJUSC pede que os colegas servidores mantenham-se mobilizados e continuem enviando fotos como os exemplos abaixo. O SINJUSC está produzindo um material especial explicando ponto a ponto do que se trata essa reivindicação e como ela irá beneficiar TODOS OS SERVIDORES!
Para somar na #VigíliaPelaURV, faça sua foto em casa, no trabalho, sozinho ou com os colegas da comarca e envie para o Conecte SINJUSC.
