Enquanto faz renúncia bilionária, Estado de SC desvaloriza servidores

Por Tamara Siemann Lopes – Economista do DIEESE (Subseção dos Trabalhadores do Setor Público de SC)

Segundo informa a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2023, o estado de Santa Catarina renunciará a R$ 20,255 bilhões em receitas para este ano. Este valor equivale a 46% da Receita Total estimada que o estado arrecadará em 2023. Nas considerações apresentadas na referida lei, pondera-se que esta renúncia não considera a hipótese de que o estado não arrecadaria parte destes valores caso as empresas que se instalaram no estado deixassem de produzir e comercializar aqui se estas renúncias não existirem. Contudo, o oposto também pode ser considerado: a necessidade que diversas empresas possuem de produzirem e comercializarem no estado, afinal, uma mudança de sede ou unidade produtiva acarreta em custos expressivos e, muitas vezes, imprevistos.

Em que pese a guerra fiscal entre unidades da federação, o estado de Santa Catarina possui uma série de vantagens do ponto de vista econômico para atração de empresas: em comparação aos demais estados, possuímos uma força de trabalho bem instruída e qualificada, os indicadores sociais estão acima da média, a renda média da população é maior do que o restante do país, enfim, tanto do ponto de vista da produção de mercadorias quanto do mercado consumidor, nosso estado possui grandes vantagens para aqueles que desejam produzir, vender e trabalhar.

Contudo, Santa Catarina carece de maior investimento estatal, melhores serviços públicos e de valorizar mais os seus servidores, que são “a face do estado” perante a população. Tudo isso só pode ser proporcionado por meio de políticas públicas e grande parte das responsabilidades recai sobre o estado, seja este investindo diretamente, ou apoiando os municípios ou ainda disputando recursos junto à União.

A partir do momento em que a iniciativa privada se isenta de contribuir para que o estado cumpra suas funções, significa que um ator importante se retira da responsabilidade de participar do seu financiamento, o que representa uma visão “curto-prazista”, ou seja, não vislumbra o futuro nem dos seus próprios negócios corporativos. Portanto, não é exagero afirmar que as renúncias de receita privilegiam desproporcionalmente os setores do empresariado que deixam de contribuir com a manutenção dos serviços públicos e do Estado brasileiro.

Apesar das empresas precisarem de força de trabalho instruída, profissionalizada, saudável, de estabilidade social e de segurança para exercer seus negócios, além de um sistema de justiça e da infraestrutura em geral, estas organizações propagam uma ideologia na qual o pagamento de impostos seria uma violação praticada contra o empreendedorismo e a realização individual. Em realidade, violações são sentidas na ausência do Estado, das leis, das políticas públicas e das instituições desenvolvidas para garantir um ambiente seguro socialmente para que se possa trabalhar, investir, consumir e firmar contratos. Um exemplo desta postura irresponsável veio à tona no último período eleitoral, quando conversas gravadas entre o bilionário Luciano Hang e o ex-secretário da Fazenda, Paulo Eli, revelaram a pressão sofrida pelo estado para que mantivesse renúncias fiscais em favor de seus negócios, quando o secretário foi constrangido a “demitir professores e atrasar salários”. Esta provocação mostra de maneira pedagógica o descaso com a sociedade em que se vive, se vende, se produz, e sobretudo, se lucra.

Neste conflito de interesses, os servidores públicos são afetados de forma imediata e direta quando as políticas de renúncia fiscal são desenhadas sem considerar benefícios em favor do desenvolvimento social, que se obtido, pode se converter em aumento de arrecadação que proporcionaria condições para a criação e a ampliação das políticas públicas. Afinal, o nível de despesa com pessoal depende diretamente do quanto o estado obtém de Receita Corrente Líquida. Também depende da arrecadação a manutenção do sistema previdenciário, que desde a Reforma da Previdência estadual realizada em 2021 aumentou a base de desconto previdenciário, cuja contribuição passou a incidir no valor que ultrapassa o salário mínimo, e não mais o teto do Regime Geral de Previdência Social. Mais empobrecidos, precisando trabalhar mais para receber um benefício menor, os servidores da ativa e os aposentados estão dando uma cota extraordinária de sacrifício para o estado, que poderia rever tal medida considerando o fato de que os impostos devem participar do financiamento do Regime Próprio de Previdência Social.

Soma-se a isso o fato de que muitas categorias de servidores públicos não possuem revisão geral anual dos seus vencimentos e em muitos casos isso resulta no acúmulo de perdas inflacionárias, o que leva muitas vezes ao arrocho salarial permanente. Também é problemático o fato de que muitas carreiras ficam achatadas diante da majoração exclusiva de pisos salariais. No caso dos servidores do Judiciário, demanda-se uma reestruturação da carreira com a quebra do limitador, que é viável do ponto de vista orçamentário, mas ainda encontra resistência para ser discutida diante de um cenário onde a desvalorização dos servidores públicos ainda não é devidamente considerada como desmonte do serviço público, justamente afetando a justiça, função estatal imprescindível para o funcionamento da economia. Ou seja, enquanto os serviços públicos e seus servidores encontram inúmeras dificuldades para protegerem o pleno funcionamento do aparelho estatal, benesses são dadas à iniciativa privada sem que se comprove a efetividade e sustentabilidade de tais medidas.