A pressão dos empresários contra o corte de benefícios fiscais pode ter como efeito menos recursos para o duodécimo do judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas e Assembleia Legislativa de Santa Catarina.
O governo propôs uma nova orientação na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2020, reduzindo percentuais e excluindo empresas em débito com o Fisco. Grupos de empresários pressionam o governo e os deputados estaduais para ampliar os benefícios, ameaçando levar suas empresas para outros Estados.
O Governo do Estado sabe que sua proposta – Projeto de Lei (PL) 174/2019 – será alterada e perdeu o controle de votos que teria na Assembleia. No seu portal de notícias, nesta segunda-feira (15/07) anunciava um desolado título “Incentivos Fiscais devem ser definidos esta semana” – aqui. A condução dos benefícios aos empresários está agora com a Assembleia Legislativa, que deve votar o projeto principal até quinta-feira por conta do recesso.
O secretário da Fazenda, Paulo Eli, que já defendeu cortes profundos nos benefícios fiscais – aqui – quando era de outro governo, agora é o negociador do Executivo junto aos empresários e Assembleia Legislativa, com um discurso mais manso – aqui.
Até hoje, ninguém conseguiu comprovar que a maioria dos benefícios fiscais concedidas aos empresários se traduz em emprego, salário e qualidade de vida para a população. Mas sabe-se, com certeza, que quanto mais benesses para as empresas menos dinheiro sobra para o serviço público e para os salários dos servidores e das servidoras.
No ano passado, a Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) declarou que Renúncia Fiscal do Governo Federal e dos Estados equivale três anos do déficit público. Portanto, quando empresários pagam menos quem fica sem (escola, saúde e segurança) é a população.
Em 2018, Santa Catarina deixou de arrecadar R$ 5,8 bilhões em tributos, o equivalente a 25% da arrecadação em impostos estaduais (IPVA, ICMS e ITCMD). O Estado se propôs a diminuir essa sangria que afeta diretamente os salários dos servidores públicos, uma vez que o duodécimo vem dessa arrecadação. Mas a redução dos benefícios aos empresários deve cair gota por gota, chegando a 16% em 2022, ou em valores do ano passado, o equivalente a R$ 4 bilhões.