Por diretoria executiva do SINJUSC
Na quinta-feira, dia 10 de agosto de 2023, a Direção do SINJUSC foi chamada pelos representantes da Administração do TJSC que apresentaram propostas de alteração na LC 90/93 que institui o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos do pessoal do Poder Judiciário. O Projeto será levado para apreciação do Órgão Especial no dia 6 de setembro e, em seguida, encaminhado à Alesc.
A proposta apresentada pela Administração traz ganhos quanto às regras para a promoção e consegue regularizar, em certa medida, as disfunções. Ele contempla mais diretamente a pauta dos técnicos judiciários, grupo mais numeroso de trabalhadores, e não mexe em direitos já adquiridos pelas demais categorias – que é uma grande preocupação do sindicato.
Por outro lado, é preciso ficar atento à consolidação de uma política de remuneração por gratificação e às poucas informações quanto à extensão e concessão da nova gratificação (GANS). Os representantes da mesa afirmaram que a GANS será concedida pelo magistrado e pontuaram que há uma perspectiva de massificação da gratificação na busca de resolver o problema da disfunção.
O SINJUSC compreende como fatores prejudiciais: 1) o não reconhecimento da GANS para fins previdenciários (diferente da gratificação de nível superior) e 2) a impossibilidade de concessão de novos pedidos de gratificação de nível superior após a aprovação das modificações da Lei (quem tem não perde, mas ninguém mais vai poder pedir no futuro). A direção sindical já sinalizou estes pontos na mesa de negociação e houve abertura para avaliação. Por isso, o pedido de alguns dias antes do encaminhamento do projeto para a Alesc.
No que diz respeito à quebra do limitador, trata-se de uma reivindicação antiga do SINJUSC que foi batizado exatamente com este nome. Contudo, nossa principal proposta estava centrada na criação de novas referências para todos os grupos e na descompactação da tabela – a quebra do limitador em si, como está sendo proposta, era apenas um dos passos a serem dados.
O projeto apresentado pela Administração pode levar a concretização daquilo que é defendido pelo SINJUSC. Um não anula o outro, assim como não anula as demais pautas apresentadas na Campanha Salarial que tocam as demais categorias.
A mesa de negociação se mantém e a partir dela vamos avançar na reestruturação da carreira, na melhoria das condições de trabalho e em pautas que atinjam servidores na ativa e aposentados.