Uma vitória em tempos de retirada de direitos do funcionalismo público é VI-TÓ-RIA com caixa alta, sílabas separadas e letras negritadas. O destaque vai à intensa mobilização feita pelos servidores do judiciário, fruto do nosso incansável trabalho de chamamento e informação.
A comemoração é o arquivamento da reforma da previdência na Alesc, solicitado pelo Governador Carlos Moisés nesta terça-feira (28/07), mesmo dia em que a Comissão de Constituição e Justiça aprovou o relatório do deputado Maurício Scudlark. Diversas análises seguem sendo feitas do porquê Moisés pediu o arquivamento, entre elas: péssima relação com o parlamento, pedido de impeachment, caso dos respiradores, falta de apoio dos deputados e mudanças no texto original feito pelo relator da matéria.
Tudo isso compõem o contexto da retirada. Provavelmente, o Governador não tenha pensado “a pressão do SINJUSC está forte, vou retirar”. É um erro analisar a questão por este prisma.
O fato é que os servidores públicos de Santa Catarina conseguiram segurar o projeto desde novembro de 2019, quando o rito começou na Alesc. Atos no Plenário, audiência pública, pressão virtual, LIVES, assembleias e diálogos e mais diálogos com os deputados foram imprescindíveis para segurar o projeto até aqui. Este é o jogo político que tanto falamos.
A não tramitação do projeto proporcionou a possibilidade que a retirada acontecesse, dadas às circunstâncias políticas que desfavorecem o governador e, especificamente neste ponto, favorecem os servidores. Esta é a vitória com “V” maiúsculo, pois outros 13 estados não conseguiram fazer este movimento.
Virá outro projeto da reforma da previdência? Certamente, virá. Mas é um outro projeto, e se inicia uma nova luta. Esta batalha, nós vencemos.
Inclusive, importante esclarecer que eventual aprovação do projeto “mais brando” (como alguns estavam chamando o projeto do deputado Maurício), não eliminaria a possibilidade da apresentação posterior de um projeto “mais duro”, pois o questão de fundo não é a previdência em si, mas sim o ataque ao serviço público.
Com isso, mais uma vez, devemos enaltecer a vitória sobre o “projeto mais brando”. Contra qualquer outro projeto seguiremos na luta, cuja condição é mais favorável do que se o “projeto mais brando” tivesse sido aprovado.
Para frear todos estes ataques, devemos nos centrar na defesa do serviço público. Este é o grande mote para nossa unificação.
Contexto histórico da luta recente contra a reforma|
O trabalho de enfrentamento contra a reforma da previdência existe desde 2017 quando o então, ilegítimo presidente Michel Temer propôs reformar a previdência pública, com a PEC 287/2016. Manifestações por todo o país, greve geral, ocupa Brasília, pressão e diversas outras ações da classe trabalhadora conseguiram barrar o projeto que não foi aprovado. No entanto, em 2019, como uma das primeiras medidas do atual governo, a PEC 103/2019 foi enviada ao Congresso e aprovada em outubro do mesmo ano, apesar de intensa mobilização contrária, a qual também somamos esforços. Veja aqui, aqui, e aqui.
Paralela à PEC 06/2019, o governo já articulava a PEC 133/2019, que mirava na previdência dos servidores públicos estaduais e municipais. A proposta começou a tramitar no Senado em setembro de 2019 e foi votada e aprovada a toque de caixa no Senado e dois meses após, em novembro de 2019, já estava tramitando na Câmara dos Deputados. Com ajuda de parlamentares aliados aos trabalhadores, a proposta está parada na Câmara.
Cortando para Santa Catarina, o governador Carlos Moises – sem nenhum tipo de diálogo com os servidores públicos – que o ajudarem a eleger – antes mesmo de apresentar projeto à Alesc, articulava em Brasília que o Estado fosse incluído na reforma.
Denunciamos a atitude e também de forma preventiva, acompanhado a movimentação do bombeiro aposentado aos 48 anos que recebe só de aposentadoria R$ 26 mil e diz que a previdência pública arromba o caixa do Estado e que os servidores precisam trabalhar até 65 anos de idade e receber até o teto do INSS (R$ 6.101,06), organizamos uma frente em defesa de direitos junto com diversas entidades do Ministério Público.
Como Moises não avançou no pleito em âmbito Federal, em 28/11/2019 enviou à Alesc a PEC 13/19 e o PLC 33/19 para reformar a previdência dos servidores estaduais, em regime de urgência. O Tribunal de Justiça, inclusive, participou da elaboração da proposta. Assim que a matéria foi divulgada, estudamos o texto e fizemos diversos alertas – como feito com as outras propostas do governo federal -. Relembre aqui, aqui.
Menos de uma semana após a entrada dos projetos na Alesc, no dia 04/12/2019 organizamos um primeiro ato na assembleia com diversos sindicatos e associações dando o recado que não iríamos negociar e a ordem era: RETIRAR O PROJETO! No mesmo dia fizemos uma Live sobre como a reforma atingiria o judiciário do Estado.
Os chamados para mobilização e notas explicativas seguiram até segundo ato no dia 04/02/2020, quando o governador apareceu por míseros quatros minutos na Alesc, durante a leitura da mensagem anual do governo e foi vaiado. O ínfimo tempo foi usado para tentar justificar o projeto: “trabalhar mais, reduzir custos, sem perder a eficiência do Estado”. Na tradução dos trabalhadores foi: servidores devem trabalhar mais, se aposentar com menos para suprir o déficit que os milhões em incentivos fiscais dados às empresas (já milionárias) deixam.
Só em 2017, Santa Catarina abriu mão de R$ 5,4 bilhões em incentivos fiscais. O retorno desse “programa” nunca foi fundamento de forma transparente. Se, repetimos, se o déficit previdenciário fosse verdadeiro ( o que não é, no montante que afirmam ), o valor que o governo abre mão em incentivos seria suficiente para sanar os pagamentos anuais da previdência, que são em torno de 4 bilhões. Ainda sobraria R$ 1,4 bilhão para aplicar em outros setores, como educação e saúde.
Segundo a Auditoria Cidadã da Dívida, o propagandeado “déficit da Previdência” é uma farsa. A conta feita para mostrar o “déficit” é uma conta distorcida. Falamos sobre isso também, releia aqui.
Em conclusão, após os primeiros atos na Alesc continuamos nos meses seguintes de 2020 pressionando os deputados, expondo as contradições e erros do projeto, promovendo LIVES, chamando deputados e o próprio governo para dialogar e com uma atuação forte, conseguimos atrasar a tramitação até agora, julho de 2020. Sofremos muitas ameaças que o projeto deveria ser aprovado até 31 de julho deste ano.
A pressão foi intensa e o projeto arquivado antes do prazo do dia 31. O que não nos tira a vigilância e consciência que precisamos sempre estar em alerta para um possível segundo projeto na Alesc ou a volta da movimentação da PEC paralela na Câmara.
A trajetória da luta de uma categoria pela manutenção de seus direitos deve e será sempre lembrada. Só a luta garante que nossos direitos, duramente conquistados, sejam preservados.
Seguimos juntos, atentos e prontos para o próximo enfrentamento.
Unidos somos mais forte. Quando o rebanho se une, o lobo vai dormir com fome. Como disse o Neto, essa foi apenas uma batalha vencida. A luta ainda continua. Um grande abraço em todos.