A Diretoria do SINJUSC esteve na manhã de hoje (01) na Alesc, acompanhando a sessão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Em pauta, deveria ter sido votado o Projeto de Lei Complementar 41.5/2015 de aumento da alíquota previdenciária, no entanto, o relator da proposta na CCJ, Silvio Dreveck (PP), não finalizou seu voto devido a impasse jurídico.
Servidores públicos protestaram durante a reunião que foi realizada no Plenário da Casa Legislativa.
CCJ deve votar Projeto de aumento da alíquota na terça-feira
O texto retornou ao Centro Administrativo para análise, mesmo assim, a Alesc afirma que matéria deve ser votada ainda na próxima semana, devido seu regime de urgência.
Segundo reportagem do Jornal de Santa Catarina publicada ontem, a dúvida jurídica partiu da interpretação de que não podem ser cobradas alíquotas diferenciadas dos funcionários contratados antes e depois de 2008, como prevê a proposta.
A matéria explica ainda, que pelo projeto encaminhado semana passada, as alíquotas seriam mexidas apenas para os servidores pré-2008. De forma escalonada, o aumento seria de um ponto percentual ao ano, até chegar a 14% em 2018. A contribuição patronal, nesse período, chegaria a 28%. Para os funcionários do fundo vinculado ao Iprev, nada mudaria.
O entendimento agora é de que a legislação federal que rege a previdência pública impede a cobrança de alíquotas diferentes para servidores de mesmo função. No final da tarde de ontem, o líder do governo na Assembleia, Silvio Dreveck (PP) dizia depender apenas de um entendimento no Centro Administrativo sobre essa questão para encerrar o relatório que apresentaria na manhã de hoje na CCJ, diz trecho da matéria reportada. Clique aqui e acesse o conteúdo completo.
Assembleia Unificada
Ainda nesta terça-feira, a partir das 13h, em frente à Alesc, os dirigentes do SINJUSC estarão presentes na Assembleia Unificada que discutirá os projetos que afetam o serviço público do Estado, incluindo o PLC 41.