Por maioria de votos, a Comissão de Finanças e Tributação da Alesc rejeitou hoje (08/11), o pedido de audiência pública para debater o PL 350, que congelará os investimentos de recursos no serviço público do Estado por dois anos. O SINJUSC, SIMPE, SINTESPE, SINTE e demais sindicatos reivindicaram o debate.
A proposta, que já passou pela CCJ, está na pauta do Plenário da próxima semana. É de interesse do Governador, aliado com a maioria da Casa, aprovar o congelamento antes do recesso deste ano, para que a medida passe a valer já em 2018. Caso aprovada, o Estado de Santa Catarina não poderá aumentar salários e nem investir na melhoria dos serviços públicos por, no mínimo, dois anos.
A negativa do diálogo com a população prejudica o cidadão de Santa Catarina. Na reunião da Comissão de Finanças apenas a deputada Luciane Carminatti e o deputado Fernando Coruja foram favoráveis ao pedido. Os deputados contrários à audiência pública foram Gabriel Ribeiro, Darci de Matos, Milton Hobus e Antônio Aguiar. Estes mesmos parlamentares contrários também rejeitaram a convocação do Secretário da Fazenda de SC para explicar a isenção de mais de 5 bilhões em impostos para empresários concedida pelo Estado.
É o aprofundamento da precarização da Saúde, da Educação e da Segurança Pública, que já estão sucateados pela falta de recursos e investimentos. E não apenas isso. Na prática, os três poderes terão seus recursos congelados e serão proibidos de conceder qualquer tipo de reajuste salarial ou progressão na carreira (PCS). Ou seja, todos serão atingidos, trabalhadores do Judiciário, do Executivo e do Legislativo, sobretudo, a população carente que necessita do Estado.
Tribunal de Justiça se manifesta
Quem também demonstrou “preocupação” com o PLC 350 foi o presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, desembargador Torres Marques. Em ofício enviado à deputada Luciane Carminatti, o magistrado protesta contra a medida e afirma que o projeto “ensejará prejuízo à atividade jurisdicional”. Clique AQUI e veja o documento.
Má gestão de dinheiro público sobra pro Povo
A proposta atende a uma exigência do governo federal que estabeleceu o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal (Lei Complementar 156/2016). Para aderir ao plano, Santa Catarina não poderá investir em áreas estruturais como Saúde e Educação, além da inflação do ano anterior, mesmo com aumento da arrecadação. O mesmo vale para o Judiciário.
[Sinopse]
Congelar investimentos em Saúde e Educação pode, atrasar salário de trabalhador pode, permitir isenção de impostos em nome de falsas vagas de emprego pode [perdendo quase R$ 6 bilhões em arrecadação], terceirizar a mão de obra pode, cortar Direitos dos mais pobres e dos trabalhadores pode, agora conversar isso com a sociedade e justificar isso para a população, dentro da casa do Povo, não pode.
O SINJUSC manifesta total repúdio ao cerceamento da Democracia e também à falta de transparência com o dinheiro público.
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