O deputado Darci de Matos (PSD-Joinville) não só descumpriu sua palavra como prolongou ainda mais a passagem do Projeto de Lei (PL) 102.6/2017 na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc). É evidente que ele ataca o direito dos trabalhadores do Poder Judiciário de receber imediatamente o que o Tribunal deve em férias e licenças e que, por falta de pessoal, ninguém nunca irá gozar.
Na sessão da Comissão na manhã desta terça-feira, Darci de Matos encaminhou o PL 102.6/2017 para diligência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), autor da proposta. Em 14/06 ele prometera a uma comissão de trabalhadores do judiciário que participava da assembleia da categoria em frente ao TJ que até o final de junho devolveria o PL para a CCJ. Além de não fazer o prometido, o deputado ainda incorreu em irregularidade, ao segurar o PL em seu gabinete além do permitido pelo Regimento Interno da Alesc, conforme o Artigo 138.
O PL 102.6/2017 está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa, e destoa que o deputado Darci queira saber do autor do Projeto de Lei se as condições previstas no texto são constitucionais, e seria estranho demais se não fossem, já que é inadmissível que um tribunal de justiça idealize textos inconstitucionais e os remetam para a Assembleia Legislativa, a Casa do Povo. Está mais do que claro que o deputado Darci faz o jogo de travar de todas as maneiras o andamento do PL 102.6/2017.
Caso aprovado, o PLC possibilita a conversão em pecúnia de licença-prêmio e de saldo de férias dos servidores do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário. O Sindicato continua na luta para destravar o PL 102 e para que os trabalhadores recebam o mais breve possível mais estes atrasados do TJ.
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