O Movimento Democracia nos Tribunais de Contas lança um abaixo-assinado e um gibi no auditório do SINJUSC às 19h30min do dia 02 de agosto, quinta-feira. A iniciativa, que já circula nas redes sociais, visa coletar 51 mil assinaturas em Projeto de Lei Popular para eleger diretamente os Conselheiros do Tribunal de Contas. Hoje, a indicação é feita de forma indireta. Todos e todas estão convidados para mais este ato de cidadãos e organizações, as quais se insere o SINJUSC, que lutam pela democratização de poderes do Estado (assine AQUI o abaixo-assinado).
O principal objetivo do Movimento é mudar o Artigo 61 da Constituição Estadual, estabelecendo também mandato de quatro anos. Hoje, três conselheiros são indicados pelo Poder Executivo e outros quatro são eleitos indiretamente pelos 40 deputados estaduais. Os mandatos são vitalícios. Os conselheiros só deixam seus cargos quando se aposentam pela idade, com todas as regalias, ou quando pedem para sair.
Atualmente, o Movimento aponta que nem a lei que exige as condições – notório conhecimento jurídico, contábil e econômico/financeiro ou administrativo – é respeitada. Poucos possuem de fato tais conhecimentos, o que prejudica a sociedade. Os conselheiros fiscalizam e julgam atos de agentes públicos e relatam e decidem sobre processos que afetam diretamente a vida das pessoas, ações e recursos para a saúde, segurança pública, educação, transporte e moradia. Com a eleição direta, também se pretende acabar com os acordos nas indicações e apadrinhamentos nas escolhas dos candidatos a conselheiro.
A luta por democracia deve ser constante, e não apenas formal, a cada quatro anos. Ela também recai sobre todos os poderes. É importante a participação popular na escolha dos conselheiros do Tribunal de Contas, assim como na eleição dos Tribunais de Justiça. A última eleição para a presidência do TJSC foi minimamente ampliada, mas ainda está longe da sociedade.
Legal, mas essa forma de escolha e as prerrogativas do cargo estão previstas na constituição federal e, por simetria, na constituição do Estado. Não seria necessário propor uma PEC para atingir esse objetivo? E, ainda, não seria necessário primeiro alterar a constituição federal?
Caro Rodrigo, a democracia nos Tribunais é uma Luta do SINJUSC. A eleição direta para os Conselheiros dos Tribunais de Contas no Estado de Santa Catarina está sendo feita de maneira popular, com coleta de assinaturas para um projeto de lei popular, tendo em vista que o sistema atual de proposições de PECs é restrita. A alteração da Constituição Federal nesse tema também pode ocorrer paralelamente ou no futuro. Agradecemos pelo comentário e participação.
No parágrafo único do artigo 75 está cristalino que é a Constituição Estadual que define o Tribunal de Contas Estadual. Como hoje está definida eleição indireta na Constituição Estadual, não há simetria nesse caso com os artigos 70 e 74 que falam da estrutura interna do TCU na CRFB, então, a alteração para Eleições Diretas poderá ocorrer. Não está alterando número de Conselheiros, apenas garantindo o Princípio Constitucional que todo Poder emana do Povo. Viva a Democracia! Eleições Diretas Já!