No último dia 22/05/2017 o Tribunal de Justiça de Santa Catarina editou a Resolução GP n. 28 (DJe n. 2588), na qual contingencia R$ 39.360.000,00 da rubrica “vencimentos e vantagens fixas”. Isto significa que a despesa orçada para gastar com salários e benefícios aos servidores está sendo cortada em quase R$ 40 milhões.
Trata-se de uma estratégia já conhecida em que o Tribunal cria suas próprias legalidades. Ato administrativo criado por eles para usar como argumento em benefício próprio e em detrimento dos trabalhadores do TJSC.
Na negociação, são apresentados os esforços matemáticos com R$ 40 milhões a menos e a turma da frase pronta: “Veja bem, houve um contingenciamento de despesas devido à crise nos Tigres Asiáticos…”.
Por meio desse mecanismo – o contingenciamento – o TJ acumulou sucessivos superávits financeiros nos últimos anos, que chegaram a representar 25% da receita no último ano, uma soma de R$ 465 milhões, conforme já noticiado. Para garantir o superávit deste ano, o TJ dará continuidade à política de desvalorização dos servidores, oferecendo 0% de reajuste na data-base.
Tribunais gastam menos com pessoal
Um estudo realizado pelo DIEESE mostrou que os Tribunais de Justiça dos estados diminuíram os gastos com pessoal no ano de 2016. No caso do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a despesa líquida com pessoal caiu mais do que a Receita Corrente Líquida (RCL): enquanto a receita reduziu em 2,92%, a despesa com pessoal reduziu em 3,78%. Isso levou à redução da despesa com pessoal, em proporção à receita, de 5,21% (em 2015) para 5,16% (em 2016), apesar do limite legal da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ser 6%. Para atingir este limite, o TJ teria que ter gastado R$ 172 milhões a mais com pessoal, o que de fato está muito longe de ocorrer!
O Tribunal sequer pagou os reajustes da data-base passada, mesmo custando uma ninharia do orçamento do TJ. Para se ter ideia, se tivesse honrado o reajuste de 3,78% desde maio do ano passado, o custo adicional na folha seria de R$ 13,8 milhões, o que elevaria o comprometimento a 5,23%, ainda bem abaixo do limite prudencial de 5,7% imposto pela LRF.
Estes dados revelam que pretensos argumentos usados pelo TJ, como a lei de responsabilidade fiscal e as frustrações de receita, já não servem mais como argumento para desvalorizar a categoria. Por isso que o Tribunal de Justiça editou uma resolução contingenciando quase R$ 40 milhões do orçamento. Entretanto, como se sabe, independentemente da inflação, o TJ acumula superávits financeiros desde 2011, cujo crescimento é sustentado pela retirada de direitos e descumprimento da data-base da categoria. O próprio TJ, em reunião com o Sinjusc, chamou de “poupança forçada” o ato de dever aos servidores, enquanto estes valores devidos rendem juros ao governo e ao próprio TJSC.