A Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (PDE) enviou ontem (31) ofício a diversos órgãos do Estado e também ao Supremo Tribunal Federal (STF) e Conselho Nacional de Justiça (CNJ) afirmando que o PLC 014.2/2016 (terceirização) é ilegal.
O projeto, que atualmente tramita na última comissão da Alesc (Comissão de Trabalho) em vias de ir a Plenário para votação, foi elaborado pelo Tribunal de Justiça com a finalidade de precarizar o trabalho de assistentes sociais e psicólogos.
Segundo o Defensor Público-Geral, Ralf Zimmer Junior, a ilegalidade, com base nos artigos 95, § § 3º e 4º, do NCPC, consiste na transferência de recursos por parte da DPE para custeio de perito.
Em matéria publicada no site da Defensoria, o mesmo reafirmou seu apoio à Luta do SINJUSC contra a terceirização e enfatizou que, em nenhum momento a defensoria foi chamada para dialogar sobre a construção do projeto, colocando a instituição como “mera coadjuvante”.
Mesmo com posição contrária da DPE e da Luta dos Trabalhadores, o Tribunal, alheio à discussão, enviou à Alesc uma emenda ao PLC, reinserindo a parte que trata da terceirização; trecho que com muita Luta foi retirado do projeto original (alínea ‘b’ do art. 2º).
Audiência Pública
A Defensoria Pública potencializou a discussão sobre o PLC 14 ao participar esta semana de uma audiência pública na Alesc, organizada pelo SINJUSC, CRP-12, CRESS-SC, SinPsi-SC, APSI-PJSC, ACASPJ, com o apoio de alguns parlamentares. O Tribunal não se fez presente! O SINJUSC mantém vigilância na tramitação do projeto e segue em Luta para manter a supressão da alínea ‘b’ do art. 2º da proposta.
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