Está agendada para os dias 20 e 21 de julho (segunda e terça-feira), na Câmara dos Deputados, a votação da PEC 15/2015 que trata do novo FUNDEB permanente e com mais recursos para a educação. Criado em 2007, o Fundeb é o principal mecanismo de financiamento da educação básica do país. Mas está previsto para acabar em dezembro deste ano e a PEC DO NOVO FUNDEB estende o programa.
Mesmo com as contingências do parecer da relatora prof.ª Dorinha Seabra (DEM-TO), segundo a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), essa é a melhor opção de FUNDEB no atual cenário conjuntural do país.
A defesa da PEC 15/2015 é de suma importância para evitar um colapso na educação brasileira. A proposta de Emenda à Constituição propõe incluir no texto constitucional os dispositivos que tratam do Fundeb, tratado hoje no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para torná-lo fundo permanente de financiamento da educação.
O projeto prevê dobrar a complementação da União (atualmente em R$ 14,2 bilhões), institui o Custo Aluno Qualidade como referência para o custo per capita por estudante nas diferentes etapas e modalidades do ensino e subvincula no mínimo 70% do total do Fundo para remuneração dos profissionais da educação (embora não preveja piso salarial nacional para todos).
Traz ainda, de acordo com o Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Santa Catarina (SINTE SC), outras previsões importantes, como a proibição de retrocessos pela supressão ou diminuição de direitos a prestações sociais educacionais, e a complementação da União com recursos adicionais do “valor do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, nos casos em que o ente federativo não tenha disponibilidade orçamentária para cumprir o valor fixado”, com base nos recursos constitucionalmente vinculados à educação, pelo esforço fiscal segundo a capacidade de arrecadação, e estruturação da carreira.
O SINJUSC se soma à luta da CNTE, SiINTE e demais entidades e convoca os servidores do judiciário a fazer pressão pela aprovação da PEC. Na conta da Confederação do Twitter tem cards e textos prontos para auxiliar. A recomendação é cobrar que a PEC seja pautada e usar #VotaFundeb. Além disso, você pode também assinar petição e pressionar pela aprovação, veja AQUI como.
Se o Fundeb não for renovado, 94% dos alunos da educação básica pública serão prejudicados. No judiciário catarinense, segunda a nossa pesquisa sobre home office, 53% dos respondentes têm filhos de idade escolar.
ESSA LUTA É DE TODOS!