O Conselho da Magistratura adiou uma decisão sobre o projeto de regionalização do plantão judicial após a apresentação do voto vista do desembargador Altamiro de Oliveira na tarde desta segunda-feira, 14/10, inaugurando a divergência do voto proferido pelo relator, desembargador Antônio Zoldan da Veiga.
O plantão judicial regionalizado é uma proposta da atual administração do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Desde a apresentação do projeto, o SINJUSC apontou a necessidade de uma mesa paritária com a participação dos trabalhadores para debater e encaminhar soluções, e o pagamento do trabalho extraordinário aos plantonistas.
No seu voto o desembargador Altamiro de Oliveira ponderou sobre as propostas do SINJUSC afirmando que deveriam participar das decisões aqueles que serão diretamente atingidos pela regionalização do plantão, os servidores e os juízes do 1º Grau. Altamiro de Oliveira questionou o projeto de nova resolução sobre o plantão apontando que o Tribunal já está tendo vantagem com o regramento atual, pois apenas compensa sábados e domingos aos plantonistas sem compensar os horários extraordinários durante a semana. O voto vista também destacou que devem ser melhor avaliados os impactos que a mudança no plantão causará na vida de magistrados e servidores.
Outros dois temas foram ressaltados no voto de Altamiro de Oliveira. Um deles é a importância do pagamento ou compensação dos dias de plantão. Afirmou que a fórmula utilizada hoje criou um passivo de mais de 100 mil dias (86 mil dias aos servidores e 22 mil aos juízes), as quais devem ser indenizadas após estudos de viabilidade, e a regra atual também estabeleceu uma injustiça, uma vez que plantonistas não recebem em dobro aos finais de semana e feriados.
O plantão regionalizado poderá voltar à pauta do Conselho da Magistratura na reunião de novembro.
Aqui você tem dezenas de notícias sobre o plantão judicial e pode se informar mais sobre a luta do SINJUSC pela indenização assim como pela participação dos trabalhadores na definição de como deve se dar o plantão.