“Como agir no presente caso?” Esta pergunta fica martelando frequentemente a cabeça de todo dirigente sindical quando surge algum projeto complexo. O PLC nº 14.2/2018 é extremamente complexo, afinal, apesar de ajustar um problema criado pelo próprio Tribunal de Justiça com a questão do Segundo Assessor (que ganha menos) – ponto positivo -, propôs também a criação de mais 462 cargos comissionados de livre nomeação e exoneração – ponto negativo. Além disto, durante o processo em tramitação, o Tribunal decidiu por retirar R$ 300 do auxílio-alimentação dos trabalhadores.
Na última semana (07/06), o Tribunal de Justiça publicou nota repudiando eventuais atitudes do Sindicato por considerar que este agia de forma “radical”, e que insinuava “conluio, apadrinhamento e compadrio entre magistrados e representantes da classe política”. Bem, tivemos o cuidado de reler todas as publicações do Sindicato sobre o assunto, buscando achar qualquer “radicalidade” ou insinuação a alguém, e observamos que em nenhum momento o Sindicato agiu dessa forma. Ao contrário, agiu com firmeza nos interesses da categoria, mas dentro dos parâmetros de legalidade e moralidade diante de um polêmico projeto.
Ao todo, foram 17 notícias publicadas de 12 de abril até 12 de junho. As duas primeiras notícias apenas informavam que o projeto havia sido enviado para a Assembleia Legislativa, criando 462 cargos em comissão e falando da demissão de 400 comissionados por parte do executivo, ou seja, um contrassenso. Em 14 de maio, convocamos os trabalhadores para irem à Assembleia Legislativa para pressionar os Deputados. No dia 15, foram feitas manifestações junto aos deputados e na tarde deste dia, na própria ALESC, conversamos com um Juiz Assessor da Presidência que sugeriu encontro particular, que ocorreu no dia 16 de maio no Tribunal de Justiça, pela manhã.
Na manhã do dia 16 de maio tivemos a confirmação deste magistrado que a administração do Tribunal não iria manter o pagamento dos R$ 300, apesar de todos os argumentos para fixar o benefício em definitivo. Pouco importou a continuidade dos valores salariais aos trabalhadores, se demonstrou que o importante era apenas a implantação do e-Proc, além da criação de 462 cargos comissionados para os magistrados. Infelizmente, apesar de tudo e de todas as movimentação feitas, não houve resposta que acenasse com a possibilidade de manutenção de R$ 300 no auxílio, ao contrário, firmava-se a partir de então a permanente negativa à pauta como forma de “diálogo”.
O SINJUSC iniciou a reunião no último dia 07/06 com a entrega de um presente para cada membro da alta cúpula do Tribunal de Justiça, um livro sobre negociação indicado pelos professores dos cursos ministrados pela Academia Judicial e pela UFSC. Deliberamos na direção do Sindicato que, antes de tudo, a conversa deveria ser séria, mantendo a calma, apresentar sempre a pauta como fator principal da reunião, com foco nos anseios da categoria. Buscar principalmente solucionar a disfunção dos Agentes, o nível superior dos Técnicos, a solução do Plantão, o auxílio-médico social e a manutenção dos R$ 300 do Auxílio-Alimentação. Contudo, a postura foi não discutir a pauta e criticar as ações do Sindicato em defesa do concurso público. Antes de se chegar a qualquer discussão sobre a pauta dos trabalhadores, se encerrou a conversa.
Buscamos incessantemente interlocutores junto ao Tribunal de Justiça, à Assembleia Legislativa, e à OAB para que se abrissem portas a fim de tentar buscar solução para a questão. Infelizmente, face às “portas fechadas” encontradas não houve saída. Confirmada a folha de pagamento encerrada em 21 de maio, o Sindicato lança campanha nas rádios de todo o estado para dialogar com a sociedade sobre a criação de 462 cargos sem concurso público de livre nomeação e exoneração, organiza a categoria na ALESC na CCJ dia 22 de maio, relata a visita de Deputados ao Tribunal de Justiça nesta mesma data, e defende a transformação oficial do cargo de assessor jurídico para Assessor de Gabinete (privativo para concursados) com proposta de emenda no dia 23 de maio. Ainda com “portas fechadas”, a categoria pede aos Deputados para não negociarem nossos salários, dialoga com a OAB/SC e novamente conversa com a sociedade com a entrega de panfletos no dia 25 de maio.
Nas conversas na ALESC com os Deputados da CCJ ficava nítida a pressão do Tribunal de Justiça e, com isso, não afirmamos que essa pressão não tenha sido republicana, apesar de diferente dos demais projetos de lei do TJSC. Era cotidiana a visita de magistrados e membros da administração do Tribunal aos Deputados, afinal, os magistrados de cada comarca visitavam os Deputados de sua jurisdição. Da mesma forma, o DIEESE demonstrava o quanto se poderia fazer com o valor de R$ 64 milhões. Apesar de tudo, o projeto foi aprovado na CCJ e já será apreciado amanhã (13/06) na Comissão de Finanças onde a maioria dos Deputados já apontam pela sua aprovação. Falta passar pela Comissão de Trabalho e Serviço Público e pelo Plenário da ALESC, apenas.
Ao fim, volta-se à pergunta: “Como agir no presente caso?” A resposta poderia ser “fiquemos quietos”, “não lutemos em favor da atuação republicana e do concurso público”, “deixemos que nos retirem os R$ 300 em completo silêncio”. Contudo, optamos por defender o concurso público. Optamos por defender o salário dos trabalhadores, pois é deste salário “diminuído” que surgirá receita para pagar os 462 cargos em comissão. A diretoria do Sindicato não se importa em ser desqualificada por Desembargadores quando Luta em favor dos direitos da categoria e do concurso público, afinal de contas, não foi a primeira vez que isso aconteceu e não será a última, pois quem Luta na defesa do certo, mesmo perdendo, não gostaria de estar em momento algum no lugar dos vencedores.
Diretoria do SINJUSC