Confira na íntegra a decisão do Sr. Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), desembargador Nelson Schaefer Martins, negando o auxílio-alimentação extra aos servidores inativos do judiciário.
Diante do parecer e conforme já reportado por este site, nesta segunda-feira, dia 26, o SINJUSC e o Sindojus/SC ingressaram com mandado de segurança com pedido de liminar. No mesmo dia, após análise do MS, o Desembargador Relator Cid Goulart determinou o cumprimento do contido no art. 7º, I e II, da Lei n. 12.016/2009. Ou seja, apreciará a liminar após as informações da autoridade coatora e a Procuradoria do Estado