Ocorreu hoje (07/05) a posse dos eleitos e dos indicados para o Comitê do 1º Grau para o biênio 2018-2020. Ao todo, 7 pessoas (4 magistrados e 3 trabalhadores) compõem, como titulares, o Comitê. A principal atribuição dele é definir a política do PJSC para o Primeiro Grau, inclusive com a respectiva dotação orçamentária.
O Comitê do 1º Grau é órgão permanente e minimamente democrático, uma raridade no Judiciário. Todos os Tribunais de Justiça do país possuem estes Comitês Gestores Regionais nos Estados, os quais são permanentes e formam uma rede nacional de priorização ao primeiro grau, coordenada pelo CNJ. Somente por conta disso, a importância do Comitê que hoje (07/05) tomou posse já seria superior a de outros Conselhos criados pelo TJSC. Porém, a importância deste Comitê vai além. Ele é um exemplo que o Judiciário pode e deve ser mais democrático, mais transparente e mais previsível.
Diferentes administrações dos Tribunais têm o hábito de criar e desfazer órgãos a cada 2 anos, pela mera vontade do eventual Presidente da ocasião, às custas de dinheiro público. Exemplo recente no TJSC foi a Secretaria Geral (criada em 2016 e extinta em 2018). Também foram extintos este ano a CGINFO e o Conselho de Gestão e Modernização (neste órgão tramitava o PCS). Um outro órgão até surgiu no lugar destes últimos, o novíssimo Conselho de Políticas Jurisdicionais e Administrativas. Mas ele também pode não existir mais daqui a dois anos.
A partir de hoje, cabe à administração do Tribunal de Justiça de SC não esvaziar e frustrar os trabalhos do Comitê do 1º Grau, como, aliás, ocorre desde sua criação, em 2015. Para tanto, pode iniciar explicando como irá evitar que o Conselho de Políticas Jurisdicionais e Administrativas não irá “competir”, se confundir, ou mesmo esvaziar o Comitê do 1º Grau. O SINJUSC está representado no Comitê do 1º Grau e, apesar de não ter voto, luta permanentemente para que saia do discurso e do papel uma efetiva priorização ao primeiro grau e da atividade fim.
Veja Aqui as competências do Conselho, número de votos e representantes eleitos