E-proc, audiências de custódia e chefes de cartório são debatidos no Comitê de Gestão de Pessoas, de Orçamento e do Primeiro Grau

O Comitê de Priorização do Primeiro Grau, que também teve incluída atribuição entre as suas competências, Orçamento do Tribunal de Justiça e Gestão de Pessoas, voltou a se reunir na última segunda-feira (dia 18/03). Tratou-se sobre os cursos do e-proc, as audiências de custódia e o plantão, as divisões de tramitação remota, os 15 cartórios unificados e regularização de chefes de cartório.

As competências do Comitê com relação ao Orçamento do Tribunal de Justiça foram esvaziadas. A política atual da administração do Tribunal não realiza mais acompanhamento trimestral dos projetos orçamentários, tampouco compartilha dados orçamentários com o Comitê para futura elaboração orçamentária anual.

Hoje, a competência para orçamento do Comitê está apenas no papel e no nome – Comitê Orçamentário, de Atenção e Priorização ao Primeiro Grau e de Gestão de Pessoas (COAPPG).

Outra questão que deve ser esclarecida para a categoria é a frequente renúncia de vários membros nomeados para o Comitê por indicação do Tribunal de Justiça, principalmente de juízes. Talvez por conta do esvaziamento das competências do Comitê, como visto no Orçamento, apesar de suas prerrogativas serem garantidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Cursos do E-proc

O Sindicato apresentou a questão sobre a exigência de participação dos servidores no curso do e-proc solicitada fora da jornada de trabalho. A iniciativa do Sindicato no Comitê esclareceu para os membros do Comitê que se trata de curso para aprender a utilização da nova ferramenta de trabalho (amplamente divulgada pelo Tribunal de Justiça), e que o curso é inerente ao trabalho regular. Assim, o Comitê entendeu por unanimidade acolher o pedido do Sindicato e solicitar à Presidência do Tribunal para que o curso fosse acrescido do banco de horas do servidor.

Audiências de custódia e Plantão

Sobre as audiências de custódia, os membros do Comitê relataram alguns problemas decorrentes da implantação delas de forma regionalizada, especialmente no período do plantão. Foi reforçada por todos a necessidade de se remunerar o plantão e adequarem as audiências de custódia, caracterizado como trabalho extraordinário, tanto para servidores quanto para magistrados.

A preocupação dos servidores e dos magistrados é com a boa prestação jurisdicional. Deste modo, o Comitê retomará o debate sobre os temas após averiguar os termos da implantação e do acompanhado das audiências de custódia regionalizadas pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização (GMF) do Tribunal de Justiça.

Divisões de Tramitação Remota (DTR)

O SINJUSC apresentou relatório sobre o funcionamento das Divisões de Tramitação Remota e trouxe proposta de melhoria, como aplicação da estrutura remuneratória da DTRs para todos os cartórios do judiciário do primeiro grau, dando cumprimento à determinação do CNJ desde 2016 de equalizar gratificações, funções e chefias entre primeiro e segundo grau, mas que não foi implementada pelo TJSC.

Como as DTRs já estão sendo debatidas no Comitê de Políticas Institucionais do Tribunal – que não possui participação da categoria – mas foi criado com competências semelhantes, o tema será retomado pelo Comitê do Primeiro Grau após a conclusão dos estudos naquele órgão do Tribunal para não haver decisões conflitantes. Antes de 2018, o tema era tratado de forma democrática no Comitê do Primeiro Grau.

Regularização dos cargos para chefes de cartório

Novamente foi levado ao Comitê sobre a necessidade de nomeação para o cargo respectivo dos 117 chefes de cartório no Estado, regularizando o trabalho precário. Hoje, todas essas 117 pessoas possuem equiparação pelo art. 85 o que gera decréscimo remuneratório e engorda a dívida do Tribunal de Justiça com estes servidores. O Comitê aprovou por unanimidade requisitar à Presidência a regularização desta situação.

Cartórios unificados

O debate acerca dos 15 cartórios unificados no TJSC foi amplo. Falta de servidores, falta de designação de chefe de cartório e falta de espaço físico entraram em discussão. Como encaminhamento, o Comitê irá solicitar maiores informações e dados quantitativos dos magistrados das unidades, da corregedoria e da presidência do Tribunal.

Entre as informações solicitadas, com relação à eficiência e produtividade dos cartórios unificados, especificamente serão apurados pelo Comitê: 1) se o número de servidores atende às necessidades da unidade; 2) se a unidade conta com espaço físico adequado, e; 3) se há designação para chefia do cartório.

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