Confira seis informações que a Fenajud checou sobre a polêmica reforma da Previdência. Proposta segue em tramitação no Congresso Nacional.
Os debates sobre a reforma da Previdência do governo Bolsonaro já tiveram início no Congresso Nacional. A medida pretende alterar profundamente o que entendemos como Previdência hoje. Junto à propaganda oficial do governo, várias ações “extraoficiais” vêm sendo realizadas via redes sociais, como o Whatsapp e Twitter, nos portais de notícias e na TV. Em comum, o fato de que espalham todo tipo de informação para convencer a população de que a reforma, ou a “Nova Previdência”, como vem sendo chamada por seus defensores, seria necessária para o país ou que atacariam privilégios. Mas nem tudo que é divulgado é possível ser verificado, certo?! Pensando nisso, a Fenajud (Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados) fez uma checagem de seis informações sobre a reforma que são divulgadas nesses meios de comunicação para que você, leitor(a), entenda o que é verdade e o que é mentira. Fique atento(a)!
1 – A reforma da Previdência vai afetar quem já trabalha.
VERDADE: De acordo com o Ministério da Economia, assim que aprovada, a Reforma da Previdência já passa a valer. Só quem já pode se aposentar pelas regras atuais hoje (por idade ou tempo de contribuição), escapa. Quem está próximo de se aposentar entra na regra de transição e também é afetado.
Por exemplo, quem está a 2 anos de se aposentar por tempo de contribuição (30 anos mulheres e 35 anos homens), modalidade que deixa de existir com a reforma, paga um “pedágio” de 50%. Assim, se faltam 2 anos para completar esse tempo, o trabalhador vai precisar trabalhar mais 1. Mas mesmo assim, vai enfrentar o fator previdenciário, que pode reduzir o benefício.
Resumindo: a reforma da Previdência afeta todo mundo, mesmo os que estão bem próximos de se aposentarem.
2 – A reforma será um retrocesso na vida dos trabalhadores e das trabalhadoras.
VERDADE: A Fenajud checou no texto do governo entregue à Câmara que, se o Congresso Nacional aprovar o texto da Proposta de Emenda Constitucional (PEC 06/2019), a obrigatoriedade da idade mínima para o acesso à aposentadoria será de 65 anos para os homens e 62 para as mulheres, com um período de transição de apenas 12 anos para eles e 10 anos para elas. Além disso, a reforma de Bolsonaro prevê que a idade mínima aumentará a cada quatro anos a partir de 2024. Ou seja, a regra para que um trabalhador possa se aposentar no futuro poderá ficar ainda pior.
Resumindo: Todos os trabalhadores, do campo e da cidade, além dos servidores públicos – que não têm direito ao FGTS e pagam a alíquota maior – de todas as esferas (municipais, estaduais e federais) serão atingidos pela reforma e terão de trabalhar mais para ganhar menos na aposentadoria. As mulheres e algumas categorias, como os trabalhadores rurais e os professores, serão especialmente prejudicadas pelo projeto. A proposta do governo exclui as aposentadorias específicas e não respeita o fato de que algumas profissões são essencialmente penosas e desgastantes.
3 – A Reforma da Previdência vai gerar 8 milhões de empregos.
MENTIRA: O Ministério da Economia, através da Secretaria de Política Econômica, divulgou à imprensa, no dia 22 de fevereiro, que a aprovação da reforma criaria “8 milhões de empregos” em quatro anos. Checamos a informação com economistas e verificamos que a reforma da Previdência vai aumentar o já alto desemprego no país. Isso porque, ao aumentar a idade mínima e o tempo de contribuição, extinguindo a aposentadoria por tempo de contribuição, a reforma vai forçar os trabalhadores a trabalharem por mais anos e se aposentarem cada vez mais tarde. Isso irá resultar em menos postos disponíveis a quem estiver chegando ao mercado de trabalho e mais desemprego.
Resumindo: Haverá a precarização do trabalho, já que a reforma da Previdência embute uma segunda reforma trabalhista. As aposentadorias serão reduzidas, o BPC-LOAS que atende hoje os idosos carentes será restringido aos maiores de 70 anos e a pensão por morte será reduzida à metade, afetando principalmente as mulheres pobres.
4 – A reforma da Previdência vai afetar os ricos e os privilegiados.
MENTIRA: A reforma da Previdência afeta, sobretudo, os mais pobres. Isso porque a principal alteração que ela traz é o fim da aposentadoria por tempo de contribuição (que prejudica quem começa a trabalhar mais cedo). A Fenajud verificou que o aumento do tempo mínimo de contribuição de 15 para 20 anos para quem atingir a idade de se aposentar (65 anos homens e 62 mulheres) e, principalmente, a mudança do cálculo do benefício, que é reduzido abruptamente.
Resumindo: A reforma da Previdência afeta os trabalhadores que mais dependem da sua aposentadoria para sobreviver. A maioria dos atuais aposentados não teriam conseguido se aposentar pelas regras novas. E quem conseguir vai receber bem menos. Enquanto isso, os juízes, parlamentares e alta cúpula das Forças Armadas continuarão recebendo salários de marajás, e os banqueiros, o 1% da população, serão os reais beneficiados por essas medidas.
5 – A Previdência vai quebrar e é preciso “fazer alguma coisa”.
MENTIRA: A informação é divulgada constantemente pelo governo e a imprensa, há muitos anos, sobre o suposto “rombo” da Previdência. A partir de uma manobra contábil, separam Previdência do Sistema de Seguridade Social e desconsideram várias fontes de receita, como impostos, a fim de produzir artificialmente um déficit. A informação foi checada junto à Anfip (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal), que apontou que a Seguridade Social sempre teve “lucro”. Em 2005, por exemplo, teve um superávit de R$ 72,7 bilhões. Em 2015, de R$ 11,7 bi.
Resumindo: Há verba. A situação só mudou a partir de 2016, não por causa das aposentadorias, mas pelo desemprego e as isenções bilionárias dadas às empresas. O risco de o país quebrar se deve à dívida pública causada pelos altos juros para enriquecer banqueiros.
6 – Reforma retira Previdência da Constituição e facilita retirada de mais direitos no futuro.
VERDADE: Na essência da Proposta de Emenda Constitucional para a Reforma da Previdência (PEC 6/2019), apresentada pelo governo, tem muita coisa grave para o povo brasileiro. Uma delas é a desconstitucionalização da Previdência. A reforma retira da Constituição praticamente todas as regras que regem os direitos previdenciários no Brasil e passa a permitir que futuras mudanças sejam feitas por lei complementar. Uma emenda à Constituição precisa de três quintos dos votos dos parlamentares (308 votos na Câmara e 49 no Senado). A lei complementar requer apenas 257 e 42, respectivamente.
Resumindo: Se tudo virar lei complementar, como pretende a reforma da Previdência de Bolsonaro, qualquer alteração poderá ser feita com a aprovação por maioria absoluta. Ou seja, basta a metade mais um dos integrantes da Câmara e do Senado. Muito mais fácil mudar a lei e retirar direitos. Ou seja, a qualquer momento prefeitos, governadores e o presidente da República poderão sugerir alterações nas regras de cálculo, nos reajustes dos valores dos benefícios, na forma de elevação das idades mínimas para requerer aposentadoria, assim como a atualização dos salários de contribuição, as condições para as aposentadorias especiais, entre vários outros temas.
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