A Justiça Federal de Joaçaba condenou a Caixa Econômica Federal (CEF) e o Estado de Santa Catarina a ajustar contrato bancário de empréstimo consignado de servidora aposentada filiada ao SINJUSC, limitando-o ao patamar de 30% dos proventos, já excluídos os valores do imposto de renda e contribuição previdenciária. O empréstimo consignado ultrapassava a 60% dos proventos da servidora, situação que tornava insuportável a própria sobrevivência.
A ação foi interposta pelo Departamento Jurídico do Sindicato, confirmando a liminar anteriormente concedida, trazendo justiça social.
“É incabível que o sistema financeiro sobreponha ao interesse social e a própria sobrevivência. Estaremos sempre ao lado dos servidores contra esses abusos praticados”, afirmou o Secretário Jurídico do SINJUSC Mauri Raul Costa. Leia a sentença na íntegra: