A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou na manhã desta terça-feira, 11/07, o Projeto de Lei (PL) 102.6/2017, após o deputado Darci de Matos (PSD) ter devolvido o projeto de lei sem manifestação. A votação foi unânime.
O PL segue agora para a Comissão de Finanças e Tributação e depois para a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. Caso aprovado até a última etapa na votação em plenário, os trabalhadores do judiciário terão a possibilidade de requerer ao TJ a conversão em pecúnia de suas licenças-prêmio e férias não gozadas.
A luta dos trabalhadores trouxe este PL até o ponto em que se encontra. A mobilização não pode parar. Manifeste-se nas redes sociais e cobre seu deputado para votar junto com os trabalhadores em favor de um direito que já é concedido aos magistrados (Lei estadual n. 367/2006, art. 15, I, i).