A atuação da categoria nos últimos dias, nos gabinetes dos deputados estaduais, fez com que a Assembleia Legislativa de Santa Catarina derrubasse por unanimidade na tarde desta terça-feira (04), o veto do Governo Estadual ao Artigo 2° do Projeto de Lei Complementar (PLC) 27/2014.
Com a derrubada do veto, os Agentes Operacionais de Serviços Diversos, cerca de 60 motoristas concursados, têm direito à opção, por um ano, de mudar para a função de Técnico Judiciário Auxiliar. Com isto, deixam de pertencer a uma função extinta pelo Tribunal.
Deputados de todas as bancadas, de oposição e situação, manifestaram-se na apreciação da mensagem de veto do governador Raimundo Colombo. Apontaram desde casos concretos de trabalhadores públicos estaduais que permanecem indefinidamente em cargos extintos, e por isso sem progressão ou enquadramento em planos de carreira, até a liberação no último instante, pelo líder do governo, do voto dos parlamentares da bancada.
Com estes ingredientes, e a ação firme do Sindicato e dos motoristas do Tribunal de Justiça no parlamento nos últimos dias, a categoria saiu vitoriosa.
Em documento aos parlamentares, o SINJUSC apontou que uma das alegações para o veto, por parte da Procuradoria Geral do Estado, estava equivocada. Para a Procuradoria, a mudança de nomenclatura traria impacto financeiro. O Sindicato desmontou esta tese informando que a transposição dos concursados é horizontal, com salários equivalentes.
SINJUSC convoca trabalhadores para derrubar veto ao PLC 27/2014