Câmara Federal chama especialistas para debater audiência de custódia

A Câmara Federal realiza debate pública sobre audiência de custódia a partir das 14 horas desta terça-feira (15/10). O debate envolve desde a necessidade e legalidade de sua implementação pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) até a anulação de sua criação.

Quando implementada pelo Conselho da Magistratura em Santa Catarina em 2018, a audiência de custódia regionalizada foi criticada pelo SINJUSC e pela categoria em vista do aumento das atribuições sem a devida contrapartida – veja aqui.  Uma lista de problemas foi apresentada. Entre eles, a falta de local, na maioria dos fóruns, para que um ou mais presos aguardem a audiência. E ainda, a falta de celas para separar homens e mulheres presos (as) ou presos de facções rivais.

A audiência de custódia também foi tratada pelo Comitê do 1º Grau em março de 2019 – veja aqui – principalmente por conta de problemas verificados durante o plantão. As audiências de custódia passaram a tumultuar o andamento normal das varas criminais, já que precisam ser encaixadas durante o expediente (já abarrotado com as audiências agendadas). Além disso, trouxe sobrecarga de trabalho ao plantão judicial até mesmo em comarcas em que não havia muita movimentação fora do expediente normal. Veja também aqui.

O debate da tarde desta terça-feira na Câmara Federal sobre a audiência de custódia será realizada pela Comissão Especial do Código de Processo Penal (PL 8045/2010). Serão ouvidos o presidente do Instituto de Defesa do Direito de Defesa, Hugo Leonardo; o procurador regional da República José Robalinho Cavalcanti, a juíza do Tribunal de Justiça de Minas Gerais Ludmila Lins Grilo; o conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Rodrigo Lustosa Victor; o coordenador-geral de Atos Normativos em Matéria Penal da Assessoria Especial de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Fernanda Regina Vilares, e o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário, Luís Geraldo Lanfredi.

Desde 2016, tramita na Câmara Federal o Projeto de Decreto Legislativo 317, que pretende acabar com a audiência de custódia criada pelo Conselho Nacional de Justiça através da Resolução 2013/2015.

A audiência da tarde desta terça-feira será transmitida ao vivo por aqui.