No dia 20 de maio de 2014, o Superior Tribunal de Justiça negou seguimento ao segundo recurso interposto pelo Estado de Santa Catarina na ação que declarou a não incidência de imposto de renda sobre o auxílio-creche recebido pelos servidores filiados ao Sinjusc.
O acórdão foi publicado nesta data (26.05.14).
Veja a decisão:
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 420.104 – SC
(2013/0353423-6)
RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES
AGRAVANTE : ESTADO DE SANTA CATARINA
AGRAVADO : SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
EMENTA
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA.
AUXÍLIO-CRECHE. CARÁTER INDENIZATÓRIO. DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 7/STJ e 283/STF. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182/STJ.
1. A jurisprudência do STJ entende ser necessária a impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória da subida do apelo especial para que seja conhecido o respectivo agravo. Logo, a Súmula 182/STJ foi corretamente aplicada ao caso.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques (Presidente), Assusete Magalhães, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 20 de maio de 2014(Data do Julgamento).
Ministro Mauro Campbell Marques
Presidente