SINJUSC questiona a constitucionalidade da Resolução 44/2013 no Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça
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Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o prazo para revisão de aposentadoria do servidor público é de cinco anos
Tribunal de Justiça deve adequar julgamento em sintonia com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal
SINJUSC postula o cumprimento da decisão proferida no Supremo Tribunal Federal na ADIn 4.425/DF
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Advogados notificados pelo SINJUSC para prestarem contas dos valores recebidos, prestam contas e informam endereço eletrônico para contato.
Desembargadores julgam procedentes 5 mandados de segurança dos aposentados
Novos beneficiados na ação interposta por Abelardo Firmino e outros, serão contemplados com a expedição de precatório