Além de acabar com muitos direitos de quem trabalha no judiciário catarinense, a ‘reforma’ da Previdência da PEC 6/2019 vai afundar ainda mais a economia de pequenos e médios municípios brasileiros. Em Santa Catarina, o impacto será de grande monta em mais de 80% das cidades.
Junto com o estrago na economia local, a ‘reforma’ articulada pelo governo federal vai reduzir o valor das aposentadorias, aumentar o tempo de contribuição e também a idade para se aposentar, tanto da iniciativa privada como do setor público.
A ‘reforma’ também vai acabar com o atual sistema de seguridade social (repartição) e colocar no lugar a capitalização. Nesse sistema, o Tribunal não contribuirá para sua aposentadoria.
E tem mais: a alíquota de 14% poderá aumentar, sem contar com a possibilidade de uma alíquota extra para suprir o déficit da previdência do Estado de Santa Catarina, estimado em R$ 300 milhões/mês, sendo que R$ 100 milhões correspondem somente aos militares.
É HORA DA PRESSÃO
A PEC 6/2019 está em uma comissão especial na Câmara Federal. O texto já foi recepcionado pela maioria governista da Comissão de Constituição e Justiça.
É agora que a pressão deve ser feita sobre os deputados federais eleitos por Santa Catarina, para que preparem o voto contra no plenário.
Prefeitos e vereadores também devem ser alertados das perdas que os municípios terão caso a PEC vire lei e devem ser motivados a pedir o voto não para os congressistas.
A recomendação do SINJUSC tem base científica em estudos do auditor fiscal da Receita Federal Álvaro Sólon de França.
Ele aponta que 84,10% dos municípios catarinenses tem mais recursos provenientes da Previdência do que do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Conforme levantamento do auditor fiscal, no Brasil, em 4.101 dos 5.570 municípios brasileiros avaliados (73,60%), o volume de pagamento de benefícios previdenciários efetuados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) supera o FPM.
Quanto menor o Município, maior a sua dependência de recursos do FPM e aposentadorias para fazer girar a economia.
Convencer o prefeito e os vereadores do seu município, para mostrar as perdas que acontecerão com a ‘reforma’, é parte importante da mobilização da sociedade, assim como buscar assinaturas no trabalho, com vizinhos, parentes e conhecidos, para o abaixo-assinado dirigido ao presidente da Câmara Federal. Imprima aqui e depois de preenchido com assinaturas, envie o original para o SINJUSC.
VAI TRAVAR A ECONOMIA
O estudo de Álvaro Sólon de França tem 244 páginas e sua íntegra está aqui. Os levantamentos comparativos entre arrecadação do FPM e recursos previdenciários que circulam nos municípios catarinenses começam na página 197.
Somente na primeira página, que tem 39 municípios, listados por ordem alfabética a partir de Abdon Batista e até Blumenau. Dos 39, apenas 6 recebem mais FPM do que recursos previdenciários distribuídos entre a população.
Balneário Camboriú (R$ 349.536.085), nesta primeira página do estudo, recebe 10,25 vezes mais em recursos da Previdência do que FPM, enquanto Blumenau tem mais 29,30 vezes mais dinheiro previdenciário (R$ 1.454.533.760) do que do Fundo de Participação (R$ 49.646.904).
Na outra ponta estão Balneário Rincão, com proporções iguais de FPM e da Previdência, Belmonte, Barra Bonita, Arvoredo, Alto Bela Vista e Águas Frias, que têm mais recursos do Fundo do que da seguridade social.
Ao reduzir alguns benefícios e cessar outros pagamentos do que hoje conhecemos como Previdência Social, num corte que ultrapassa a casa do trilhões na próxima década, o cenário que se apresenta a mais de 80% dos municípios de Santa Catarina é de muito mais arrocho.
Lutar contra a PEC 6/2019, além de defender direitos previstos em transições já acordadas em instrumentos que mexeram na Previdência nos últimos 30 anos, também é fortalecer a sua cidade.