Por 35 votos a quatro foi aprovado o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 35/2015, do Executivo, que institui o Regime de Previdência Complementar (RPC-SC) no âmbito do estado de Santa Catarina e fixa o limite máximo aos benefícios previdenciários concedidos pelo Regime Próprio de Previdência dos Servidores de Santa Catarina (RPPS/SC). A matéria foi aprovada em segundo turno e também em redação final. Durante o processo de votação foram rejeitados 12 destaques apresentados por parlamentares do Partido dos Trabalhadores. O projeto segue agora para sanção do governador.
Fernando Coruja (PMDB) defendeu o mérito do projeto. “É preciso ter uma previdência complementar, o projeto praticamente copiou o governo federal”, avaliou Coruja, destacando em seguida a quebradeira de fundos de pensão que assola o país. “Qual a garantia contra a quebradeira? O governo garante”, explicou Coruja.
SCPrev está pronto para ser votado em plenário
Dirceu Dresch (PT) criticou a tramitação em regime de urgência. “São 45 dias para tramitar, está na Casa há 43 dias e me disseram que não há tempo para realizar audiência pública”, lamentou o representante de Saudades. Ana Paula Lima (PT) também criticou a falta de audiência pública e anunciou voto contrário. “A sociedade precisa saber de muita coisa, voto contra”, afirmou. Luciane Carminatti (PT) concordou com os colegas. “Todas as tratativas foram feitas para impedir o debate, mas não podemos ter medo do debate”, afiançou.
Kennedy Nunes (PSD) defendeu a previdência complementar. “O governo do Estado tem um rombo de R$ 3 bilhões só na previdência, é o mesmo valor que gasta com saúde para atender 6 milhões de pessoas”, argumentou Kennedy, que ponderou que a previdência estadual “atende 60 mil pessoas”.
Para o deputado, chegou a hora da realidade. “Agora tem um teto de aposentadoria, todo funcionário contribui com 11% para receber até o teto do INSS, se quiser receber mais, vai pagar quanto quiser de aposentadoria complementar, mas o estado vai até 8%, é o novo modelo”, resumiu o representante de Joinville.
Já segundo o governo, no longo prazo haverá uma redução drástica nas despesas públicas, uma vez que o Tesouro arcará apenas com o pagamento do valor dos benefícios até o teto de R$ 4,6 mil. Segundo dispõe o artigo 2º do projeto, a filiação ao RPC-SC é facultativa e dependerá de expressa adesão ao plano de benefícios.
Fonte: Alesc
Poder Judiciário
Conforme reportado hoje à tarde pelo SINJUSC, os PLCs (22/2013, 27/2015), que dão nova denominação e extinguem cargos no âmbito do Poder Judiciário, também foram aprovados.
O Projeto de Lei Complementar 22/2013 objetiva corrigir desvios de função de aproximadamente 800 servidores efetivos, dando nova denominação a cargos dos Grupos Ocupacionais Serviços Diversos (SDV) e Serviços Auxiliares (SAU). De acordo com a Alesc, esses dois grupos operacionais são ocupados por servidores que prestaram concurso para nível fundamental, mas a maioria, atualmente, desempenha funções de nível médio, o que caracteriza desvio de função.
Já o PLC 27/2015, tem como premissa a extinção do cargo de motorista e com isso, a redistribuição dos servidores, que poderão optar por mudar para o cargo de técnico judiciário auxiliar dentro do prazo de um ano.
Projetos do Judiciário serão votados em Plenário