Em segunda tentativa, a Câmara dos Deputados aprovou ontem (12), o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar 257/16, do Poder Executivo, que renegocia as dívidas dos estados com a União. O pedido que havia sido derrotado na semana passada, recebeu 335 votos favoráveis, 118 contra e três abstenções. Segundo a Câmara, o PLP deve ser votado em agosto, depois do recesso parlamentar.
Desde o início da tramitação da matéria, o SINJUSC posicionou-se contra, inserindo-se em grupos de debates e instituindo o Fórum Catarinense em Defesa dos Serviços Públicos – composto por diversas entidades sindicais. Sendo uma importante ferramenta de mobilização e enfrentamento, o Grupo articulou diversas ações, protestos, audiências, petição, caravanas a Brasília. Além disso, com o mesmo propósito, o sindicato também se integrou às lutas da Federação Nacional dos Servidores do Judiciário nos Estados (Fenajud).
“Embora o projeto não tenha ainda sido aprovado, o Governo Raimundo Colombo já implementou algumas manobras no Estado, a exemplo de mudanças na previdência, corte de direitos, suspensão de reajustes. Estamos na luta para ampliar as discussões e até mesmo reverter essas decisões ditatoriais em nosso Estado e consequente, repercussão nacional”, afirma o secretário de estudos socioeconômicos e formação sindical do SINJUSC, Rinaldo Luiz da Silva.
De acordo com notícia publicada ontem pela Câmara dos Deputados, não há unanimidade entre os partidos sobre a urgência da matéria em razão de negociações em andamento de governadores do Nordeste com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, sobre novas medidas que beneficiariam esses estados. No acordo fechado com o governo federal duas semanas atrás, os principais beneficiados com a redução dos valores das prestações foram estados do Sul e Sudeste, diz trecho da matéria.
Nocividade do projeto
A matéria que tramita desde o final de março, prevê o refinanciamento das dívidas dos Estados com a União, no entanto, em contrapartida, adota uma série de medidas que atingem o serviço público estadual, federal e municipal. Funcionará da seguinte forma: os governos que aderirem à proposta terão 20 anos para pagarem suas dívidas com a União. Mas em troca, devem publicar leis que auxiliem na redução de despesas.
As nefastas determinações valerão por 24 meses. Assim, conforme proposto no projeto, durante dois anos não haverá concurso público, criação de cargos ou funções, alteração da estrutura de carreiras ou reajuste salarial. Além disso, durante o prazo também estão previstas medidas estruturais, como aumentar a contribuição previdenciária dos servidores, congelar salários e a criação de programas de demissão voluntária entre os funcionários concursados.
Veja como votaram todos os deputados, incluindo os catarinenses:
http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/plenario/resultadoVotacao
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