Na sessão ordinária da tarde desta quarta-feira (2), o plenário da Assembleia Legislativa aprovou em primeiro turno o Projeto de Lei (PL) 300/2013, de autoria do deputado Jean Kuhlmann (PSD), que proíbe a realização de concursos públicos para preenchimento de cadastro de reserva. Os deputados precisam ainda analisar a matéria em segundo turno e sua redação final. Após a tramitação no legislativo, proposta seguirá para sanção do governado.
Conforme reportado pelo SINJUSC, o texto já foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e nas comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público e de Direitos Humanos. A medida abrange os órgãos da administração pública direta e indireta no estado de Santa Catarina.
PL aprovado na CCJ proíbe concurso para cadastro de reserva
Um dos artigos do projeto prevê que todas as vagas ofertadas deverão obrigatoriamente ser preenchidas pelos candidatos dentro do prazo legal de validade do concurso. Outro ponto abordado no texto é a proibição de se realizar novo concurso para a mesma área enquanto outro ainda estiver vigente.
Kuhlmann, autor do PL, justifica inadmissível que a administração pública realize um concurso público sem que realmente tenha a intenção e o compromisso de prover as vagas cuja disponibilidade tornou pública. “A disputa por um cargo público impõe grande esforço aos candidatos, tanto no que diz respeito ao tempo e custo de preparação para os exames, quanto em sacrifício pessoal decorrente do distanciamento do convívio familiar e da renúncia a atividades sociais. Não faz sentido realizar concurso se não há vaga”, defende o parlamentar.