Na data de ontem (06), o Advogado do SINJUSC, Carlos Alexandre Carvalho Silva e o Secretário Jurídico, Mauri Raul Costa, foram recebidos pelo Desembargador Sérgio Baasch Luz, relator de dois mandados de segurança impetrados pelo SINJUSC.
No encontro, pedido de inclusão em pauta de julgamento dos seguintes processos:
1) Mandado de segurança que busca a declaração de inconstitucionalidade/ilegalidade das Resoluções 12/10 e 12/14 do Conselho da Magistratura e as demais normas que regulamentam os plantões no âmbito do Judiciário e obrigam os servidores ao trabalho gratuito. Autos 9116822-51.2015.8.24.0000
2) Mandado de segurança visando o pagamento integral do auxílio-saúde a todos os servidores.
Através da Resolução 27/2015, o TJSC excluiu do recebimento do auxílio-saúde os servidores que possuem o SC Saúde. Autos: 9019028-93.2016.8.24.0000
Em resposta, o Desembargador informou que estudará a viabilidade de inclusão em pauta.
“Estamos visitando todos os Magistrados que possuem processos prontos para decisão, são mais de vinte processos conclusos para julgamentos”, afirmou o secretário jurídico, Mauri Raul Costa.