Cumprindo norma estatutária, o Departamento Jurídico do SINJUSC apresenta a relação de demandas judiciais em tramitação até o dia 5 de março de 2016.
A obtenção de liminares e decisões de procedências nas diversas ações judiciais coletivas impetradas pelo SINJUSC trouxeram benefícios a milhares de servidores. Importante destacar que mais de 600 ações individuais e recursos administrativos foram ingressados em favor da categoria, com centenas de decisões favoráveis aos servidores.
Outra dado expressivo, são os ingressos de ações de execuções de sentença, que beneficiaram mais de 3 mil servidores.
Também merece destaque especial, a atuação intensa em defesa dos servidores em processos administrativos, situação em que os Advogados do Sindicato têm se deslocado em todas as regiões do Estado obtendo a absolvição em mais de 10 atuações.
Os dados apontados marcam a atuação do Departamento Jurídico, que é o porta-voz na defesa dos direitos dos servidores filiados. O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário possui hoje mais de 50% dos servidores filiados em toda a sua base territorial. Tal estatística reflete a importância da função política social da entidade.
Acompanhe as ações coletivas ingressadas até esta data (05/03/2016):
|
|
1º GRAU |
TJSC |
STJ |
STF |
CNJ |
|
MANDADO DE SEGURANÇA |
|
20 |
|
|
|
|
AÇÕES ORDINÁRIAS |
17 |
|
|
|
|
|
ADIN |
|
1 |
|
|
|
|
MANDADO DE INJUNÇÃO |
|
|
|
2 |
|
|
RESCISÓRIA |
|
1 |
|
|
|
|
CAUTELARES |
1 |
|
|
|
|
|
RECLAMAÇÕES |
|
|
|
2 |
|
|
PROC DE CONT ADM |
|
|
|
|
4 |
|
TOTAL |
11 |
21 |
0 |
4 |
4 |
Destacando, até esta data (05/03/2016), a procedência e concessão de liminares das seguintes ações judiciais coletivas:
|
JUGADOS PROCEDENTES/LIMINARES CONCEDIDAS |
|||||
|
|
1º GRAU |
TJSC |
STJ |
STF |
CNJ |
|
MANDADO DE SEGURANÇA |
|
6** |
|
|
|
|
AÇÕES ORDINÁRIAS |
|
|
|
|
|
|
ADIN |
|
|
|
|
|
|
MANDADO DE INJUNÇÃO |
|
|
|
2*** |
|
|
CAUTELARES |
1* |
|
|
|
|
** 2014.012543-9, 2014.040208-7, 2015.006917-2, 2015.079163-3, 2015.079164-0 e 2015.012313-9.
O rol das ações pode ser acessado diretamente no Menu-Jurídico-Ações Judiciais. Clique aqui e acompanhe.
Abaixo também é possíve acompanhar a situação das 56 ações ingressadas.
01. OBJETO: AÇÃO CIVIL PÚBLICA IMPETRADA PELO SINJUSC CONTRA ATO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NÃO REPASSOU VERBAS PERTINENTES A QUOTA PREVIDENCIÁRIA DO TJSC AO IPESC (IPREV).
Em grau de Recurso Extraordinário, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a legitimidade do SINJUSC para ingresso de Ação Civil Pública.
Acompanhe a ação no Supremo Tribunal Federal:(Ag.Reg. em RE 585.558)
Processo na origem:
Ação na 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital: 0040572-57.1998.8.24.0023
Apelação cível no TJSC: 2002.025318-4
Na origem a ação busca: Ação civil pública; não repasse das verbas pertinentes à quota de previdência e contribuição previdenciária, pelo TJSC.
Apelação Cível 2002.025318-4 no TJSC
Data da distribuição: 04/09/1998.
02. URV:
DUAS AÇÕES JUDICIAIS COBRANDO A URV FORAM INTERPOSTAS PELO SINJUSC.
PRIMEIRA AÇÃO:
Primeira Vara da Fazenda Pública da Capital
Processo: 0033946-80.2002.8.24.0023 (023.02.033946-4). Em grau de recurso
Data da distribuição: 23/09/2002.
Objeto: Incorporação do percentual de 11,98% aos vencimentos dos Servidores do Poder Judiciário Catarinense. (Art. 22 da Lei 8.880/94).
Tese do Estado: A URV teria sido paga no primeiro reajuste de vencimentos após a edição da Lei 8.880/94, via Lei Complementar 123/94 e requereu perícia que restou negada.
Entendimento do Supremo Tribunal é no sentido da conversão da moeda e independe de perícia judicial.
Aguarda novo julgamento no Tribunal de Justiça sob a Relatoria do Des. César Abreu: Autos de n. 2005.000488-3
SEGUNDA AÇÃO:
Terceira Vara da Fazenda Pública da Capital.
Processo: 023.07.123904-1
Data da distribuição: 28/08/2007.
Objeto: Incorporação do percentual de 11,98% aos vencimentos dos Servidores do Poder Judiciário Catarinense. (Art. 22 da Lei 8.880/94).
Diante da clara litispendência, o SINJUSC por sua procuradoria, requereu a suspensão da segunda ação até o julgamento da primeira ação.
03. DECLARAÇÃO DA NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O AUXÍLIO-CRECHE.
DECISÃO TRANSITOU EM JULGADO E FOI INICIADA A FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA
PERÍODO: DE 16.08.2006 A FEVEREIRO DE 2.012
Data da distribuição: 10/06/2011.
VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL
Ingressado com 745 (setecentos e quarenta e cinco execuções individuais)
Número de beneficiados: 1.382 (Mil trezentos e oitenta e dois)
Acompanhe a ação: 023.11.030433-3
04. MANDADO DE SEGURANÇA EM FAVOR DOS ANALISTAS JURÍDICOS E ADMINISTRATIVOS, EX-ESCRIVÃES E SECRETÁRIOS DE FORUM.
Requer seja assegurado o direito aos analistas jurídicos e analistas administrativos o direito de opção por sua permanência à frente das chefias de cartório e das respectivas secretarias nos termos do art. 7º da LC 406/08.
Data da distribuição: 29/08/2011.
GRUPO DE CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
Em execução da decisão proferida no acórdão pedindo a extensão a todos os AJ´s e AA´s.
Acompanhe a ação: 2011.067441-4
05. AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA O SINJUSC.
OBJETO:
-CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO ANO DE 2.010, CELEBRADO PELO SINJUSC COM O ESCRITÓRIO OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS PARA ATUAR NA COBRANÇA DO IMPOSTO SINDICAL.
– VINTE POR CENTO DO IMPOSTO SINDICAL PELO PRAZO DE CINCO ANOS A PARTIR DO ANO DE 2.010.
– CONSTA AINDA NO REFERIDO CONTRATO: MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO), JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) E CLÁUSULA PENAL DE R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS).
– NO MÊS DE ABRIL DE 2.013 FOI PENHORADO O VALOR DE R$ 110.000,00 (CENTO E DEZ MIL REAIS) DA CONTA DO SINDICATO E O VALOR ESTÁ EM CONTA VINCULADA AOS AUTOS.
Data da distribuição: 08/06/2012.
TERCEIRA VARA CÍVEL DA CAPITAL
Acompanhe a ação: 0030477-74.2012.8.24.0023
06. AÇÃO VISANDO A MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DO ABONO ESTABELECIDO NA LEI 12.686/2003 AOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO QUE SE APOSENTARAM SEM PARIDADE E DEIXARAM DE RECEBER O REFERIDO ABONO EM DEZEMBRO DE 2010.
Data da distribuição: 20/06/2012.
TERCEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL
AUTOS DE AÇÃO ORDINÁRIA DE N. 023.11.022958-7
Obs.: Julgado procedente em primeiro grau encontra-se em grau de recurso no TJSC.
Acompanhe a ação: 023.11.022958-7
07. AÇÃO VISANDO GARANTIR O DIREITO DE PARALISAÇÃO COLETIVA NO DIA 14 DE AGOSTO DE 2013, IMPEDIR DESCONTO PELO DIA DE PARALISAÇÃO E A ANOTAÇÃO NA FICHA FUNCIONAL COM PEDIDO OPÇÃO PARA COMPENSAR O DIA DE MOVIMENTO COM PLANTÃO, FOLGA DO ELEITORAL E BANCO DE HORAS.
Data da distribuição: 14/10/2013.
TERCEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL
Obs.: Tribunal de Justiça, em agravo de instrumento, manteve a decisão administrativa que determinou o desconto do dia de paralisação e anotação na ficha funcional dos participantes no movimento.
Acompanhe a ação: 0855090-91.2013.8.24.0023
08. AÇÃO COM O OBJETIVO DE RECONHECER AOS SERVIDORES INATIVOS A CONVERSÃO EM PECÚNIA DOS VALORES DAS FÉRIAS NÃO GOZADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS NÃO PAGOS QUANDO DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA.
Data da distribuição: 17/12/2013.
TERCEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL
Obs.: Conclusos para sentença em 20/03/2015.
Acompanhe a ação: 1021471-89.2013.8.24.0023
09. AÇÃO COM O OBJETIVO DE RECONHECER AOS SERVIDORES INATIVOS A CONVERSÃO EM PECÚNIA DOS VALORES DA LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUIDA E NÃO PAGOS QUANDO DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA.
Data da distribuição: 17/12/2013.
TERCEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL
Obs.: Conclusos para sentença em 20/03/2015.
Acompanhe a ação: 1021468-37.2013.8.24.0023
10. ABONO DE PERMANÊNCIA:
Objeto: Cobrança do abono de permanência para os filiados a partir da data da implementação dos requisitos para aposentadoria. Tribunal de Justiça efetiva o pagamento somente a partir do requerimento administrativo.
Data da distribuição: 06/06/2013.
TERCEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL
Obs.: Conclusos para sentença em 20/03/2015.
Acompanhe a ação: 0025478-44.2013.8.24.0023
11. REVISÃO DAS APOSENTADORIAS POR INVALIDEZ NOS TERMOS DA EC 70/2012. (PARIDADE).
Objeto: Recálculo dos benefícios a partir da EC 70/2012, buscando a paridade dos proventos de aposentadoria com os servidores em atividade aos aposentados por invalidez.
Conclusos para sentença em 17/12/2013.
TERCEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL
Data da distribuição:
Acompanhe a ação: 1021483-06.2013.8.24.0023
12. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO APOSENTADOS:
GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Objeto: Mandado de Segurança objetivando que seja restabelecido o pagamento da verba denominada auxílio-alimentação a todos os aposentados do Judiciário Catarinense ora substituídos, assegurando o contraditório e ampla defesa, ou que vierem a se filiar ao Sindicato Impetrante. 11/03/2014.
Julgado procedente e garantido o contraditório e ampla defesa aguarda julgamento no Superior Tribunal de Justiça.
Data da distribuição:
Acompanhe: 2014.012543-9
13. AÇÃO RESCISÓRIA
ATUANDO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL, REPRESENTANDO TODOS OS FILIADOS E FILIADAS, O SINJUSC INGRESSOU COM AÇÃO RESCISÓRIA BUSCANDO OS VALORES DE DEZ POR CENTO NÃO PAGOS PELO ESTADO NO MÊS DE FEVEREIRO DE 1986.
A ação foi recebida no dia 24.03 e determinada a citação do Estado, interrompeu o prazo decadencial que findaria em abril de 2014. (Autos 2014.014669-1).
A ação contempla todos os servidores em atividade e aposentados que trabalharam no ano de 1986 e não integravam a ação proposta por Abelardo Firmino e outros, os quais receberam integralmente os valores do precatório em dezembro de 2013.
O Tribunal de Justiça, a partir do ano de 2000 efetivou o pagamento administrativo dos valores, deixando pendente o período pretérito.
Em síntese, todos os servidores que integravam a denominada (Segunda Ação) e os que trabalharam no Judiciário no período de fevereiro de 1986 ao ano de 2000 têm direito aos valores exceto os contemplados na ação proposta por Abelardo Firmino e outros.
Entenda o caso:
No ano de 1985 o Estado parcelou a reposição salarial de 30% (trinta por cento) (Lei 6740/85) e efetivou o pagamento das duas primeiras parcelas de 10% (dez por cento), totalizando 20% (vinte por cento) e não pagou a terceira parcela de 10% (dez por cento).
Buscando a cobrança destes valores, vários autores integrantes da ação interposta por Abelardo Firmino e outros receberam a última parcela do precatório no mês de dezembro de 2013; (Autos 023.96.006098-9).
Interposta ação na condição de substituto processual pelo SINJUSC, para cobrança da terceira parcela de 10% (dez por cento), adveio perda de prazo processual e o recurso de Agravo Regimental não foi recebido pela Turma Julgadora no Superior Tribunal de Justiça, prejudicando muitos servidores.
A terceira parcela deveria ter sido paga no mês de fevereiro de 1986, portanto, todos os servidores que estavam no judiciário nesta época e não integraram a ação interposta por Abelardo Firmino e outros serão beneficiados por esta ação.
Para ter direito é necessário estar filiado ao SINJUSC.
Destacamos que o SINJUSC atua neste processo como substituto processual, beneficiando, portanto, todos os filiados que estavam no Judiciário no mês de fevereiro de 1986 até o ano de 2000.
Obs.: Julgada improcedente foi recebido recurso especial e aguarda julgamento no Superior Tribunal de Justiça.
Data da distribuição: 17/03/2014.
Acompanhe a ação: 2014.014669-1
14. MANDADO DE INJUNÇÃO INGRESSADO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL VISANDO ASSEGURAR O DIREITO A APOSENTADORIA ESPECIAL AOS SERVIDORES QUE TRABALHAM SOB CONDIÇÕES CONSIDERADAS ESPECIAIS:
Obs.: Julgado procedente, aguardamos decisão do Tribunal de Justiça em requerimento administrativo.
Data da distribuição: 23/04/2014.
Mandado de Injunção 6307
Acompanhe a ação no STF: Minj 6307
15. TJSC: MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO O PAGAMENTO INTEGRAL DO AUXILIO-SAÚDE. TRIBUNAL DESCONTA A PARTE PATRONAL DOS VALORES RECEBIDOS PELOS SERVIDORES:
Mandado de Segurança objetivando a suspensão dos efeitos do §2º do artigo 3º da Resolução nº 12/2014, para determinar o pagamento integral do valor do subsídio denominado de “auxílio-saúde” a todos os servidores ativos ou aposentados, sem qualquer abatimento independente de estes terem optado pelo plano de saúde público denominado “SC Saúde”.
Data da distribuição: 17/06/2014.
ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
Julgado procedente, o Sinjusc está ingressando com ação de execução provisória da decisão. STJ já julgou incidente decidindo que não cabe recurso especial.
Autos de ação de suspensão da segurança SS n. 2790/SC.
Número de beneficiados: 3.273 (Três mil duzentos e setenta e três)
Acompanhe a ação: 2014.040208-7
16. OBJETO: NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (IPREV) SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E FÉRIAS USUFRUIDAS:
Data da distribuição: 13/11/2014.
SEGUNDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL
Obs.: Em tramitação.
Acompanhe a ação: 0334472-51.2014.8.24.0023
17. OBJETO: DECLARAR A ILEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, INCLUSIVE AQUELAS USUFRUÍDAS E INDENIZADAS:
Declarar a não incidência do IR sobre o terço constitucional de férias, inclusive as usufruídas e indenizadas.
Data da distribuição: 13/11/2014.
TERCEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL
Obs.: Conclusos para sentença em 12/11/2015.
Acompanhe a ação: 0334473-36.2014.8.24.0023
18. OBJETO: AÇÃO VISANDO A GARANTIA AO DIREITO DE OPÇÃO DE CHEFIA DE CARTÓRIO E DE SECRETARIA A TODOS OS ANALISTAS JURÍDICOS E ADMINISTRATIVOS E COBRANÇA DOS VALORES DECLARADOS NA DECISÃO PROFERIDA NO MANDADO DE SEGURANÇA 2011.067441-4 RETROATIVO À DATA DA LEI 512/2010:
Data da distribuição: 13/11/2014.
TERCEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL
Obs.: Conclusos para sentença em 30/03/2015.
Acompanhe a ação: 0334476-88.2014.8.24.0023
19. OBJETO: AÇÃO JUDICIAL BUSCANDO A COBRANÇA DA GRATIFICAÇÃO AO SEGUNDO ASSESSOR DE GABINETE:
Ação judicial visando a cobrança da gratificação do ´segundo assessor` de gabinete em face da não criação das atribuições por lei e o não pagamento pelo TJ.
O cargo de primeiro assessor foi criado pela LC 507 de 22 de julho de 2.010. Valor DASU-3.
Obs.: Conclusos para sentença em 26/11/2015. Magistrado arguiu suspeição em 14/07/2015
Data da distribuição: 13/11/2014.
VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL
Acompanhe a ação: 0334479-43.2014.8.24.0023
20. OBJETO: ISONOMIA DOS VALORES DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS APOSENTADOS:
Ação visa o direito dos aposentados ao recebimento do auxílio-alimentação de maneira integral nos mesmos valores dos servidores em atividade. Princípio da paridade entre ativos e inativos. Busca também a declaração da verba como de natureza remuneratória e não indenizatória.
Data da distribuição: 13/11/2014
TERCEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL
Obs.: Conclusos para sentença em 29/05/2015
Acompanhe a ação: 0334471-66.2014.8.24.0023
21. AÇÃO VISANDO EVITAR A REDUÇÃO DA GRATIFICAÇÃO RECEBIDA COM FULCRO NO ART. 85, DA LEI 6745/85 EM FACE DO RECEBIMENTO DA VPNI:
Com o recebimento da gratificação especial prevista no art. 85, do Estatuto dos Servidores do Estado de Santa Catarina (Lei 6745/85) e outras gratificações, ao incorporar a VPNI, os valores originários da gratificação estão sendo reduzidos no mesmo valor da incorporação da VPNI.
Obs.: Conclusos para sentença em 19/06/2015.
Data da distribuição: 13/11/2014.
TERCEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL
Acompanhe a ação: 0334481-13.2014.8.24.0023
22. REDUÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR COM RECEBIMENTO DA VPNI:
Objeto: Obstar decisão do Tribunal de Justiça que reduz a gratificação de nível superior com o recebimento da VPNI.
Data da distribuição: 03/12/2014.
TERCEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL
Obs.: Julgado improcedente encontra-se em grau de recurso no TJSC sem data de julgamento.
Acompanhe a ação: 0016033-02.2013.8.24.0023
23. ABONO DE PERMANÊNCIA AOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES:
Ação visando o direito a obtenção do pagamento do abono de permanência aos oficiais de justiça e avaliadores.
Os fundamentos estão alicerçados no Mandado de Injunção 1308 impetrado pelo SINDOJUS, Mandado de Injunção 6307 interposto pelo SINJUSC, Súmula Vinculante 33, do Supremo Tribunal Federal e ainda pelo reconhecimento de atividade de risco reconhecida pelo Tribunal de Justiça no processo administrativo 34.046.92 e no Mandado de Segurança 2000.023026-0, interposto em 21 de novembro de 2000, com reconhecimento em grau de recurso pelo Superior Tribunal de Justiça.
Ação ingressada juntamente com o SINDOJUSC-SC.
Data da distribuição: 03/12/2014.
SEGUNDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL
Obs.: Ação julgada improcedente encontra-se em grau de recurso no TJSC.
Acompanhe a ação: 0336432-42.2014.8.24.0023
24. MEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS VISANDO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL NAS UNIDADES DE ARQUIVO DO JUDICIÁRIO.
Data da distribuição: 15/12/2014.
VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL.
Ação visando a realização de perícia judicial nas unidades de arquivo do Judiciário para comprovar as condições insalubres nos ambientes de trabalho e cobrar a gratificação de insalubridade.
Obs.: Deferida a produção de prova pericial aguarda manifestação do perito.
Acompanhe a ação: 03374613020148240023
25. TJSC: AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA EM CONJUNTO COM O SINDOJUS, VISANDO GARANTIR AOS SERVIDORES INATIVOS O AUXILIO-ALIMENTAÇÃO EXTRA NO VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) PREVISTO NA LEI ESTADUAL 16.604, DE 22 DE JANEIRO DE 2015:
Obs.: Aguarda julgamento
Data da distribuição: 26/01/2015.
Acompanhe a ação no Tribunal de Justiça = Autos 2015.004413-2
26. OBJETO: PAGAMENTO DA VPNI DESDE A DATA DA LEI 15.138/10 E DO MOMENTO DA IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS:
O TJSC somente efetiva o pagamento a partir da data do requerimento administrativo.
Data da distribuição: 04/02/2015.
VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL.
Obs.: Conclusos para sentença em 26/11/2015. Magistrado arguiu suspeição em 04/02/2016
Acompanhe a ação: 0334478-58.2014.8.24.0023
27. TJSC: MANDADO DE SEGURANÇA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VISANDO ISONOMIA AOS NOVOS ANALISTAS JURÍDICOS E ADMINISTRATIVOS À DECISÃO PROFERIDA NO MANDADO DE SEGURANÇA 2011.067441-4.(EDITAIS DE 2009):
MS objetiva reconhecer o direito de todos os Analistas Jurídicos e Administrativos que ingressaram no Quadro de Servidores do Poder Judiciário Catarinense através dos concursos públicos previstos nos editais nº 20/2009, 21/2009 e os nominados nos arts. 1º, 2º e 3º, da lei Complementar 406/2008, o direito de exercício e/ou de opção de exercício das chefias de cartório e das secretarias dos foros respectivos, face ao disposto no art. 7º da LC 406/2008.
Data da distribuição: 02/10/2015.
GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO
Obs.: Julgado improcedente foi interposto Recurso Ordinário e Extraordinário.
Acompanhe a ação no TJSC: 2014.062487-2
28. TJSC: MANDADO DE SEGURANÇA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VISANDO A ISONOMIA AOS NOVOS ANALISTAS JURÍDICOS E ADMINISTRATIVOS À DECISÃO PROFERIDA NO MANDADO DE SEGURANÇA 2011.067441-4. (EDITAIS DE 2011):
Ação que visa ordem mandamental para declarar direito dos Analistas Jurídicos e Administrativos, nomeados em razão dos Concursos de Editais n. 192 e 193/2011 a opção de exercício das Chefias de Cartório e das Secretarias do Foro e consectários.
Obs.: Julgado improcedente foi interposto Recurso Ordinário e Extraordinário.
Data da distribuição: 02/10/2015.
GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO
Acompanhe a ação no TJSC: 2014.080033-1
29. TJSC: MANDADO DE SEGURANÇA EM CONJUNTO COM O SINDOJUS, VISANDO A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO 44/2013-GP DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE TRATA DAS PROMOÇÕES POR APERFEIÇOAMENTO DOS SERVIDORES, POR FERIR O DIREITO ADQUIRIDO A OBTENÇÃO DAS PROMOÇÕES:
Obs.: Julgado procedente.
Número de servidores beneficiados: Mais de oito mil promoções de servidores foram beneficiadas com a decisão.
Data da distribuição: 04/02/2015.
Acompanhe a ação no TJSC = Autos 2015.006917-2
30. TJSC: MANDADO DE SEGURANÇA EM CONJUNTO COM O SINDOJUS, BUSCA A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE DAS RESOLUÇÕES 12/2010 E 12/2014 DO CM E AS DEMAIS QUE REGULAMENTAM OS PLANTÕES JUDICIAIS NO AMBITO DO JUDICIÁRIO E OBRIGAM OS SERVIDORES AO TRABALHO GRATUITO:
Data da distribuição: 04/02/2015.
GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO
Obs.: Aguarda julgamento
Acompanhe a ação no Tribunal de Justiça = Autos 2015.006918-9
31. TJSC: AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VISANDO ASSEGURAR O DIREITO DOS SERVIDORES QUE, ANTES DA POSSE NO CARGO EFETIVO, EXERCERAM FUNÇÕES COMISSIONADA OU GRATIFICADAS PARA COMPUTAR O TEMPO PARA EFEITOS DE CÁLCULO DA VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL (VPNI):
Data da distribuição: 04/02/2015.
Relator: Des. César Abreu
Obs.: Aguarda apreciação do pedido de liminar em 05/02/2015.
Acompanhe a ação no TJSC: 2015.047112-6
32. AÇÃO DE COBRANÇA EM PARCERIA COM O SINDOJUS, VISANDO A CONCESSÃO DO DIREITO A INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA, COMO VPNI, A GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA, NOS TERMOS DA LEI n. 15.138/10 C/C O INC. VII, DA LEI 6.745/85 (Estatuto dos Servidores do Estado de Santa Catarina) até o limite de 100% (cem por cento) do valor da gratificação (§ 1º do art. 1º da Lei n. 15.138/10):
Data da distribuição: 06/02/2015.
TERCEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Obs.: Conclusos para sentença em 06/08/2015
Acompanhe a ação: 03019425720158240023
33. TJSC. MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA AOS OFICIAIS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E ASSISTENTES SOCIAIS ASSEGURADO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO:
Obs.: Mandado de Segurança julgado procedente foi suspenso o cumprimento da decisão pelo Supremo Tribunal Federal.
Data da distribuição: 13/01/2016.
GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO
Acompanhe a ação: 2015.012313-9
34. TJSC: AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, VISANDO ASSEGURAR O DIREITO DOS APOSENTADOS AO RECEBIMENTO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO:
Data da distribuição: 07/07/2015.
GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO.
Relator: Des. Pedro Abreu.
Obs.: Liminar concedida e após revogada, aguarda julgamento do mérito.
Acompanhe a ação no TJSC. Autos 2015.040587-3
35. TJSC: AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, VISANDO A DECLARAÇÃO DA ILEGALIDADE DA RESOLUÇÃO 11/2006-GP, QUE FIXA CRITÉRIOS DE AVALIAÇÕES PERIÓDICAS DE DESEMPENHO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO CATARINENSE.
A Constituição Federal determina que Lei Complementar discipline as avaliações.
Data da distribuição: 13/07/2015.
GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO.
Relator: Des. Edemar Gruber
Obs.: Liminar negada, aguarda julgamento do mérito.
Acompanhe a ação no TJSC. Autos 2015.042564-8
36. TJSC: AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A RESOLUÇÃO 36/2015 QUE SUSPENDEU PAGAMENTOS DE GRATIFICAÇÕES E OUTRAS VERBAS AOS SERVIDORES:
ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Data da distribuição: 19/10/2015.
Relator: Des. Moacyr de Moraes
Obs.: Liminar indeferida, aguarda julgamento.
Objeto da ação: Referente ao art. 1º inc. II da Resolução 36/2015 – GP. Pagamento da VPNI.
Acompanhe a ação: 2015.058202-7
37. TJSC: AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A RESOLUÇÃO 36/2015 QUE SUSPENDEU PAGAMENTOS DE GRATIFICAÇÕES E OUTRAS VERBAS AOS SERVIDORES:
ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Data da distribuição: 19/10/2015.
Relator: Des. Moacyr de Moraes
Obs.: Liminar indeferida, aguarda julgamento.
Objeto da ação: Referente ao inc. IV do art. 1º da Resolução 36/2015 – GP, novas concessões auxílio-creche e auxílio-saúde.
Acompanhe a ação: 2015.058200-3
38. TJSC: AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A RESOLUÇÃO 36/2015 QUE SUSPENDEU PAGAMENTOS DE GRATIFICAÇÕES E OUTRAS VERBAS AOS SERVIDORES:
Objeto da ação: Referente ao inc. IX do art. 1º da Resolução 36/2015 – GP. Implantação e pagamento de Abono de permanência.
Data da distribuição: 19/10/2015.
ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Relator: Des. Moacyr de Moraes
Obs.: Liminar indeferida, aguarda julgamento.
Acompanhe a ação: 2015.058205-8
39. TJSC: AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A RESOLUÇÃO 36/2015 QUE SUSPENDEU PAGAMENTOS DE GRATIFICAÇÕES E OUTRAS VERBAS AOS SERVIDORES.
Data da distribuição: 19/10/2015.
Objeto da ação: Referente ao inc. I do art. 1º da Resolução 36/2015 – GP – concessão de novas gratificações.
Acompanhe a ação: 2015.058203-4
40. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PERANTE A VARA DA FAZENDA PÚBLICA VISANDO A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE DAS RESOLUÇÕES 12/2010 CM e 12/2014 do CM E AS DEMAIS QUE REGULAMENTAM OS PLANTÕES JUDICIAIS NO AMBITO DO JUDICIÁRIO E A OBRIGAÇAO DO ESTADO AO PAGAMENTO DOS PLANTÕES PELO NÚMERO DE HORAS EXTRAS E DE SOBREAVISO DOS ÚLTIMOS CINCO ANOS:
Data da distribuição: 06/12/2015.
TERCEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Obs.: Em tramitação
Acompanhe a ação: 030193650.2015.8.24.0023
41. TJSC: AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A DECISÃO PROFERIDA NO PA 463393-2012.8 QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA DA GRATIFICAÇÃO DE DILIGÊNCIAS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA:
Obs.: Concedida a liminar foi posteriormente suspensa pelo Superior Tribunal de Justiça.
Acompanhe a SS 2814 no Superior Tribunal de Justiça: SS 2814.
Data da distribuição: 27/11/2015.
Acompanhe a ação no TJSC: 2015.079163-3
42. TJSC: AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A DECISÃO PROFERIDA NO PA 463393-2012.8 QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA DA GRATIFICAÇÃO DOS OFICIAIS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE:
Obs.: Concedida a liminar foi posteriormente suspensa pelo Superior Tribunal de Justiça.
Acompanhe a SS 2814 no Superior Tribunal de Justiça: SS 2814.
Data da distribuição: 27/11/2015.
Acompanhe a ação no TJSC: 2015.079164-0
43. TJSC: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 6º, 8º e 11º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL QUE AUMENTOU A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SERVIDORES (IPREV) E UNIFICOU OS FUNDOS DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO:
Relator: Des. Moacir Moraes
Data da distribuição: 17/12/2015.
Obs.: Aguarda julgamento.
Acompanhe a ação no TJSC: 2015.092955-5
44. AÇÃO ORDINÁRIA VISANDO O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE DILIGÊNCIAS AOS OFICIAIS DE JUSTIÇA E OFICIAIS DA INFANCIA E JUVENTUDE APOSENTADOS EM FACE DO DIREITO ADQUIRIDO ASSEGURADO JUDICIALMENTE:
Data da distribuição: 13/01/2016.
SEGUNDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Acompanhe a ação: 03325321720158240023
45. AÇÃO ORDINÁRIA VISANDO O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA AOS OFICIAIS DE JUSTIÇA, OFICIAIS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E ASSISTENTES SOCIAIS APOSENTADOS EM FACE DO DIREITO A PARIDADE E AO DIREITO ADQUIRIDO ASSEGURADO JUDICIALMENTE:
Data da distribuição: 13/01/2016.
SEGUNDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Acompanhe a ação: 0332533-02.2015.8.24.0023
46. TJSC: AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO A IMPLANTAÇÃO E PAGAMENTO DAS GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO E APERFEIÇOAMENTO:
ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Data da distribuição: 18/12/2015.
Relator: Des. Moacyr de Moraes
Obs.: Liminar indeferida. Aguarda julgamento.
Administração do TJSC pagou 75% (setenta e cinco) por cento dos valores atrasados somente nas promoções por desempenho.
Acompanhe a ação: 2015.058204-1
47. AÇÃO JUDICIAL VISANDO O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE CHEFIA DE CARTÓRIO E DE SECRETARIA AOS ANALISTAS JURÍDICOS E ADMINISTRATIVOS APOSENTADOS EM FACE DO DIREITO A PARIDADE E AO DIREITO ADQUIRIDO ASSEGURADO JUDICIALMENTE:
Data da distribuição: 23/02/2016.
SEGUNDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Acompanhe a ação: 0332529-62.2015.8.24.0023
48. TJSC: MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO O PAGAMENTO INTEGRAL DO AUXILIO-SAÚDE A TODOS OS SERVIDORES:
ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO 27/2015, O TJ EXCLUIU DO RECEBIMENTO DO AUX SAÚDE OS SERVIDORES QUE POSSUEM O SC – SAÚDE.
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL APRECIANDO O MS 33846 IMPETRADO PELO SINJUSC, DETERMINOU QUE A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA JULGAMENTO DA AÇÃO.
Editada a Resolução do TJSC N. 12, de 26 de maio de 2014, o benefício foi implantado a partir de 01 de junho de 2014, sendo constatada já na origem a ilegalidade de compensação da parte patronal do TJ com os valores dos beneficiados com o SC Saúde.
O Mandado de Segurança impetrado pelo SINJUSC n° 2014.040208-7, ainda no mês de junho de 2014, foi julgado procedente por unanimidade no Órgão Especial do TJ.
E os valores retroativos a data da decisão (01.07.15) até dia (21.09.2015), conforme consta da decisão proferida no processo administrativo 583655-2015-7, foram implantados em folha suplementar e os montantes relativos a junho de 2014 a junho de 2015 estão sendo executados.
A Resolução 27/15, veio a ressuscitar de forma mais grave a Resolução 12/14 declarada ilegal.
Data da distribuição:04 de março de 2016
ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
Acompanhe a ação: 2016.015.881-2
49. AÇÃO DE COBRANÇA VISANDO O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA AOS OFICIAIS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E ASSISTENTES SOCIAIS ASSEGURADO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO:
Data da distribuição: 20/07/2015.
TERCEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL
Acompanhe a ação: 0318402-22.2015.8.24.0023
DIREITO DE GREVE:
50. MANDADO DE INJUNÇÃO VISANDO ASSEGURAR O DIREITO DE GREVE:
Determinado a aplicação do exercício do direito de greve com a aplicação das Leis 7.701/1988 e 7.783/1989 da iniciativa privada nas ações judiciais que envolvam a greve dos servidores públicos.
Data da distribuição: 27/03/2014.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Mandado de Injunção 6258.
Acompanhe a ação no STF: Min 6258
51. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE:
Autor: Estado de Santa Catarina.
Requerido: Sinjusc.
Objeto: Declarar a ilegalidade da greve realizada no ano de 2015.
Obs.: Ação suspensa.
Data da distribuição: 10/04/2015
PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TJSC
Relator: Des. Fernando Boller
Acompanhe a ação: 2015.022816-1
52. STF: AÇÃO DE RECLAMAÇÃO VISANDO ASSEGURAR O DIREITO DE GREVE DOS AOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA:
Data da distribuição: 12.04.2015.
Sob a relatoria da Ministra Rosa Weber que recebeu a Diretoria do Sinjusc aguarda decisão até esta data.
Acompanhe a ação: Rcl 20204
53. STF: AÇÃO DE RECLAMAÇÃO VISANDO ASSEGURAR O DIREITO DE GREVE AOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
Data da distribuição: 15.04.2015.
Data da distribuição:
Sob a relatoria da Ministra Rosa Weber que recebeu a Diretoria do Sinjusc com promessa de apreciação da ação. Até esta data sem decisão.
Acompanhe a ação: Rcl 20267
54. TJSC: AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, VISANDO ASSEGURAR AOS SERVIDORES SUBSTITUIDOS O DIREITO LIQUIDO E CERTO DE OPTAREM PELA COMPENSAÇÃO DOS DIAS EM QUE FALTARAM AO SERVIÇO EM RAZÃO DA GREVE DA QUAL PARTICIPARAM, TAL COMO LHES ASSEGURA A NORMA DO §2º DO ART. 13, DA RESOLUÇÃO GP n. 06, DE 29 DE JANEIRO DE 2013, SEM INCIDÊNCIA PRÉVIA DE DESCONTO DE SEUS VENCIMENTO E ANOTAÇÃO DE FALTAS EM SEUS RESPECTIVOS REGISTROS FUNCIONAIS.
Relator: Des. Ronei Danieli
Data da distribuição: 17/06/2015.
ÓRGÃO ESPECIAL
Obs.: Negada a liminar, aguarda julgamento.
Acompanhe a ação no TJSC. Autos 2015.036710-2
55. STF: MEDIDA CAUTELAR VISANDO ASSEGURAR O DIREITO DE GREVE E EVITAR OS DESCONTOS PRATICADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA.
Data da distribuição: 03/08/2015.
Sob a relatoria da Ministra Rosa Weber que recebeu a Diretoria do Sinjusc aguarda decisão até esta data.
Acompanhe a ação: AC 3946
56. AÇÃO ORDINÁRIA VISANDO A COBRANÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA A DEVOLVER AS HORAS EXTRAS LABORADAS EM COMPENSAÇÃO SEM O ADICIONAL CONSTITUCIONAL 50% (CINQUENTA POR CENTO).
Os servidores que entraram em greve compensaram as horas na forma de horas extraordinárias e deveriam ter o acréscimo de 50% (cinquenta por cento).
Em caso de procedência o Estado deverá devolver as horas excedentes.
Data da distribuição: 18/01/2016.
SEGUNDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Acompanhe a ação: 0332642-16.2015.8.24.0023
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
57. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO VISANDO ASSEGURAR O DIREITO DE GREVE DOS SERVIDORES E A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DOS VENCIMENTOS E A APLICAÇÃO DO ADICIONAL DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) ÀS HORAS EXTRAORDINÁRIAS.
Obs.: Negada a liminar e iniciado o julgamento foi retirado de pauta.
Acompanhe o PCA 0003373-44.2015.2.00.0000 – Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo
SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA – SINJUSC X TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA – TJSC
Data da distribuição: 28/06/2015.
Obs.: Diretoria do Sinjusc aguarda decisão.