Os servidores que receberam o auxílio-creche no período entre o mês de junho de 2006 a janeiro de 2012 e que o nome consta na relação abaixo têm direito a receber o ressarcimento do Imposto de Renda sobre o benefício.
O Tribunal de Justiça disponibilizou para cada servidor, no acesso restrito, informações com base de dados para elaboração do cálculo.
Para ingressar com a ação, é necessário o envio, via malote, da folha de dados que está disponível no acesso restrito individual no site do TJ, no item – Informação de Auxílio-creche para fins de restituição de imposto de renda – e a procuração devidamente assinada.
Os documentos também poderão ser escaneados, salvos em PDF e enviados ao e-mail juridico@sinjusc.org.br
Serviço
O que? Ingresso de ação de execução de sentença para restituição do IR para servidores que receberam o auxílio-creche no período entre junho de 2006 a janeiro de 2012.
Como? Para ação, é necessário enviar os seguintes documentos: procuração assinada e os dados obtidos no acesso restrito do site do TJ. O envio poder ser feito via malote ou ao e-mail juridico@sinjusc.org.br.
Arquivos importantes
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Relação de ações que estão com o contador