Secretário da Casa Civil presta informações à Diretoria do SINJUSC.
Nesta data (23.12), às 18:05h, o Secretário de Estado da Casa Civil, Dr. Nelson Serpa, atendendo a Diretoria do SINJUSC informou que o Governador não irá sancionar e não oferecerá veto ao PLC 319.0.
O projeto retorna, após o decurso de prazo de 15 (quinze) dias úteis à Assembleia Legislativa para promulgação pelo Chefe do Poder Legislativo.
A Presidência do Tribunal de Justiça informou à Diretoria que aguardará a manifestação oficial do Governo do Estado.
SANÇÃO TÁCITA
Decorrido o prazo de quinze dias úteis, sem a manifestação expressa do Chefe do Poder Executivo, considerando-se sancionada a Lei. A Lei será promulgada pelo Chefe do Poder Legislativo após a verificação do silêncio do Governador.