VPNI

A Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável (VPNI) visa manter a estabilidade financeira dos trabalhadores e consiste em porcentagem que se incorpora gradativamente aos vencimentos no valor equivalente à diferença entre o vencimento do cargo efetivo e o do cargo comissionado ou da função de confiança. A VPNI foi criada pela Lei Estadual nº 15.138, de 2010.

Em março de 2017, o SINJUSC solicitou a suspensão do processo administrativo n. 600159-2016.9 que pretendia extinguir a VPNI, justamente para discutir alternativas, o que foi deferido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). No entanto, em junho, todos foram surpreendidos com uma liminar concedida ao Estado pelo STF, o que mudou o panorama sobre a VPNI (veja abaixo – VPNI no STF).

A TVSINJUSC entrevistou o colega aposentado Adolfo Carpes sobre o tema. Ele esclarece o histórico da VPNI no Tribunal de Justiça e dá o seu recado aos trabalhadores do judiciário. Confira.

Atualmente, 2.705 trabalhadores recebem VPNI, ao montante de R$ 6,5 milhões mensais. A categoria não pode novamente pagar por um problema constituído pelo próprio TJSC. Afinal, em 2018, tanto a Diretoria de Gestão de Pessoas (DGP) e a Diretoria de Orçamento e Finanças (DOF) do TJSC concordaram com o SINJUSC que não há motivos pra extinguir a VPNI, no referido processo administrativo n. 600159-2016.9.

VPNI no STF

O jurídico Pita Machado do SINJUSC esclarece o caso. Quase dois anos depois de ajuizada, em 26/06/2017, foi concedida liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5441 pelo Relator Ministro Alexandre de Moraes do STF. A ação é movida pelo Governador do Estado e questiona a incorporação das gratificações pelo exercício de cargo ou função no Poder Judiciário, na Assembleia Legislativa, no Tribunal de Contas e no Ministério Público.

O SINJUSC ingressou como amicus curiae nos autos da ADI nº 5441 no STF e atuou rapidamente reunindo os Sindicatos de representantes dos trabalhadores da Assembleia (SINDALESC), do Tribunal de Contas (SINDICONTAS), e do Ministério Público (SIMPE), além da Federação dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados (FENAJUD). A articulação das entidades conseguiu afastar os efeitos da liminar para os aposentados no dia 30/08/2017, apesar dos limites jurídicos da atuação do Sindicato e das demais entidades (os “amicii curiae” não têm direito de interpor recursos).

Apesar de concedida “ad referendum do Plenário”, a liminar na medida cautelar determinou a suspensão da vigência dos artigos 1º e 21-B da Lei nº 15.138/2010, “naquilo em que permitirem a contagem do tempo de exercício de cargo ou função anterior à data de edição respectiva, para efeito de incorporação de valores a título de estabilidade financeira”, como destacou a decisão. Nesses termos, indicava que apenas o “efeito de incorporação” se encontrava vedado, não atingindo as incorporações já efetuadas e os decorrentes pagamentos.

No entanto, ao apreciar os embargos de declaração oferecidos pelo Ministério Público e pela Assembleia Legislativa, o Ministro Relator deu um passo além. Passou a sustentar que, por força da cautelar, ficaria suspensa não só a possibilidade de futuras incorporações, mas também “os pagamentos de valores decorrentes da contagem de tempo pretérito já incorporados, até o julgamento final da presente ação direta”.

Chama a atenção a inobservância da regra do art. 10 da Lei nº 9.868/99, segundo a qual compete exclusivamente ao Plenário conceder medidas cautelares nas ações diretas de inconstitucionalidade (salvo, em casos excepcionais, durante as férias e recesso, o Presidente). Muito embora essa prática seja muitas vezes tolerada na jurisprudência do Supremo, não foi apresentado nenhum argumento que justificasse, após dois anos, que o Relator avocasse a medida para decidir solitariamente.

Também se viu que a interpretação dada nos embargos declaratórios extrapola os efeitos normais da medida cautelar em ADI, que devem ser para o futuro (eficácia ex nunc – art. 11 da Lei nº 9.868/99). Sendo uma decisão provisória, não pode atingir os atos já praticados com base no diploma questionado na ação (retroatividade máxima), nem atingir os efeitos pendentes e futuros dos atos praticados com base na norma suspensa (retroatividade média e mínima).

A retroatividade é incompatível com a natureza precária de uma medida cautelar. Essa incompatibilidade é ainda maior quando se trata de salários ou vencimentos, que têm caráter alimentar. Num quadro de crise econômica, de salários arrochados, reduzir o ganho mensal do trabalhador compromete a subsistência própria e familiar. O Direito e a Justiça não podem ser canais de imposição de condições insuportáveis ou de difícil suportação para os cidadãos. Veja abaixo na TVSINJUSC o vídeo do Dr. Luciano Carvalho da Cunha, do jurídico Pita Machado sobre estes pontos.

O SINJUSC apresentou Embargos de Declaração destacando estes e outros fundamentos, principalmente a extensão da decisão que excluiu os aposentados também para quem está na ativa. Os embargos chegaram a ser pautados no STF, quando a direção do SINJUSC acompanhou tudo pessoalmente em Brasília, mas no dia 13/09/2017 foram retirados de pauta, e não retornaram mais. A jurisprudência do Plenário é favorável aos trabalhadores, conforme o precedente da “incorporação dos quintos” dos trabalhadores do judiciário federal.

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Intimações

O Tribunal de Justiça abriu o SPA 20264/2017 para iniciar o cumprimento da liminar, nos contornos levantados nos embargos de declaração, e determinou a abertura de processos administrativos individuais. Se você foi intimado para apresentar defesa em processo administrativo da VPNI aberto em seu nome pelo Tribunal, procure o jurídico do SINJUSC e envie os documentos abaixo para o e-mail juridico@sinjusc.org.br, com o assunto VPNI.

– Ficha funcional;

– Contracheques dos últimos três meses;

–  Notificação do TJSC recebida;

– Cópia integral do processo administrativo que recalcula a VPNI e;

– Cópia integral dos processos administrativos que concedeu e/ou atualizou a VPNI.

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