URV

Faz 24 anos (desde 1994) que o Tribunal de Justiça errou a conversão dos salários dos trabalhadores de Cruzeiro Real (CzR) para a Unidade Referencial de Valor (URV), e ocasionou perda salarial de 11,98% nos vencimentos. Mas ainda não reconheceu ou pagou pelo erro, exceto para juízes e desembargadores, que já tiveram reconhecidos e pagos os 11,98% diretamente em folha há muitos anos.

A URV é mais uma dívida do Tribunal de Justiça com os trabalhadores.

Leia AQUI a revista Debate do SINJUSC com os detalhes sobre a URV

 

Processo da URV

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) afirmou que o reajuste linear dos vencimentos pela Lei nº 123/1994 já havia incorporado a URV (autos nº 0033946-80.2002.8.24.0023). No entanto, enquanto o caso da URV dos trabalhadores do judiciário de Santa Catarina estava em tramitação no Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou em repercussão geral, em 2013, que os 11,98% da URV devem vir de restruturação remuneratória na carreira, e não de mero reajuste linear. A tese foi firmada ao analisar o caso paradigma do Estado do Rio Grande do Norte (tese de repercussão geral nº 05).

Após a decisão de 2013 do STF, o caso da URV dos trabalhadores do judiciário de Santa Catarina retornou para o Tribunal de Justiça se retratar da decisão anterior fundamentada no mero reajuste linear. No entanto, em 2017, os desembargadores da 3ª Câmara de Direito Público afirmaram que, apesar de terem cometido um erro no julgamento anterior, não poderiam modificar a decisão, o que caberia somente ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Contra essa decisão, o jurídico Pita Machado do SINJUSC ingressou com Recurso Extraordinário e também com Reclamação diretamente no STF, a quem caberia modificar a decisão, segundo os Desembargadores. Antes do julgamento definitivo da Reclamação, o jurídico e a direção do Sindicato entregaram pessoalmente memoriais aos membros da 1ª Turma do Supremo. Os memorais foram elaborados em parceria com a banca de advocacia do jurista Luiz Guilherme Marinoni, em conjunto com o processualista Daniel Mitidiero, e visaram essencialmente esclarecer o erro de julgamento cometido pelo TJSC ao analisar o caso em desacordo com a tese nº 05 com repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (STF).

Confira a Tese nº 05 do STF, a qual esclarece que apenas uma restruturação remuneratória na carreira poderia incorporar os 11,98% da URV. Veja:

Tese nº 05

Acórdão Paradigma – Recurso Extraordinário RE nº 561836

Data 27/09/2013
I – Ao editar a Lei 8.880/1994, a União legislou sobre o sistema monetário e exerceu a sua competência prevista no art. 22, VI, da Constituição de 1988. Assim, qualquer lei, seja ela estadual ou municipal, que discipline a conversão da moeda Cruzeiro Real em URV no que tange à remuneração de seus servidores de uma forma incompatível com a prevista na Lei nº 8.880/94 será inconstitucional, mormente quando acarretar redução de vencimentos;
II – O término da incorporação, na remuneração do servidor, do percentual devido em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória.

 

Porém, o Min. Barroso relator da Reclamação nº 28.117 no STF manteve o equívoco do TJSC ao dizer que a Lei Complementar Estadual nº 123/1994 reestruturou a carreira sem se atentar que não houve restruturação remuneratória na LC nº 123/1994, mesmo após os Desembargadores do TJSC afirmarem expressamente que erraram no julgamento inicial do caso. Alegou-se como fundamentação que a interpretação de legislação local não cabia ao STF. Infelizmente, o equívoco da decisão não foi revisto pelos outros cinco Ministros da 1ª Turma, Marco Aurélio Mello, Rosa Weber, Luiz Fux e Alexandre de Moraes. Veja AQUI a decisão publicada no dia 13/06/2018.

Logo após, o Agravo no Recurso Extraordinário, por sua vez, foi colocado em pauta. Antes do julgamento, os advogados Pedro Pita Machado e Daniel Mitidiero estiveram no dia 20/06/2018 no STF, e Mitidiero foi recebido em audiência pela Ministra Rosa Webber, no salão verde do Supremo. Posteriormente, Pita e Mitidiero despacharam com a assessoria do Ministro Marco Aurélio. Em ambas as ocasiões foram entregues Memoriais. Logo depois, no dia 21/06/2018, o presidente do SINJUSC, Walmor Grando, e o advogado Fabricio Rizzon, do jurídico do SINJUSC, estiveram nos gabinetes dos Ministros despachando com a assessoria e entregaram Memoriais (leia AQUI).

Não deixe de conferir vídeo abaixo da TVSINJUSC, esclarecimento sobre os detalhes do caso da URV dos trabalhadores do judiciário de Santa Catarina com o jurídico Pita Machado do SINJUSC, representado pelo Dr. Pedro Pita.

Antes do julgamento do Agravo no Recurso Extraordinário, o jurídico Pita Machado e a direção do SINJUSC tiveram audiência pessoal com o Ministro Barroso no Tribunal de Justiça, quando ele esteve em evento no TJSC. O diálogo esclareceu o caso e os Memoriais foram entregues em mãos pessoalmente ao Ministro Barroso. No entanto, o relator votou praticamente no mesmo sentido do julgamento da Reclamação, no que foi acompanhado pela turma.

O advogado Pedro Pita Machado, assessor jurídico do SINJUSC, escreveu um artigo sobre o julgamento no STF entitulado “URV: O devedor decide”, leia AQUI. Veja um trecho: “A Justiça de Santa Catarina talvez seja a única do Brasil a pagar as diferenças de URV apenas para os Juízes, deixando de fora os servidores. Por mais complexo que possa ser o debate jurídico, esse dado ilustra o tamanho da frustração experimentada pela categoria com a recente decisão da 1ª Turma do STF.”

A URV é um direito dos trabalhadores. Por isso, a luta continua e não irá esmorecer. Ao contrário, irá aumentar. Novas estratégias estão sendo elaboradas e terão participação democrática e efetiva da categoria. Não deixe de participar desta Luta, ela é de todos nós! Unidos, temos muito mais chances de vencer.

Juntos somos mais fortes!