RISCO DE VIDA

O direito ao recebimento da gratificação tem previsão legal estampada no artigo 85, VII, do Estatuto do Servidor Público do Estado de Santa Catarina (Lei nº 6.745/85).

O Sindicato vem cobrando o pagamento do Risco de Vida da administração do judiciário catarinense e do Governo do Estado desde janeiro de 2015 mediante ação judicial já ganha pelo SINJUSC, inclusive com o Jurídico Pita Machado do SINJUSC acompanhando pessoalmente o julgamento no Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 15/05/2018, em Brasília (logo após a 1ª Turma do STJ negou provimento ao recurso de agravo interno do Estado de Santa Catarina no ARESP nº 885847).

Após 41 meses, a ação transitou em julgado após tramitação no STF do RE nº 1157329 (veja aqui a decisão) e a decisão final determinou o pagamento do Risco de Vida para Assistentes Sociais e Oficias da Infância e Juventude dos débitos anteriores, inclusive para quem já se aposentou (processos administrativos SPA nº 12390 e nº 12391/2015) e Mandado de Segurança nº 2015.012313-9 (9119745-50.2015.8.24.0000).

Inclusão da gratificação em folha de pagamento

Em 2 de abril de 2019, a presidência do Tribunal solicitou a repercussão financeira, e a disponibilidade orçamentária para inclusão dos pagamentos em folha. Logo após, na folha do mês de Maio de 2019, as(os) Assistentes Sociais e a maioria dos Oficiais da Infância já tiveram incluídos em sua folha.

Débitos anteriores desde o ajuizamento da ação do Sindicato

A direção do SINJUSC e a Associação Catarinense de Assistentes Sociais do Poder Judiciário (ACASPJ) se reuniram no dia 24/05 na sede do Sindicato para realizar, em conjunto, as execuções do Risco de Vida garantida por meio da ação judicial coletiva do Sindicato.

A assessoria jurídica do SINJUSC do escritório Pita Machado coordenou a reunião e já está à disposição das(os) Assistentes Sociais de todo o Estado para efetuar a cobrança.

No entanto, o Tribunal ainda deve os atrasados de 2015 a 2019, inclusive para Aposentadas(os). Assim, todos os que possuem direito à gratificação de risco de vida devem encaminhar documentação para a Assessoria Jurídica do Sindicato, incluindo ficha funcional, cópias dos contracheques de janeiro de 2015 a maio de 2019, e procuração devidamente assinada.

Risco de Vida dos Oficiais de Justiça

O SINJUSC também disponibiliza assessoria jurídica aos Oficiais de Justiça e Avaliadores para efetuar a cobrança judicial dos valores ainda não pagos pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) a título de Gratificação de Risco de Vida.

O jurídico Pita Machado do SINJUSC está disponível para todos os filiados para executar os valores faltantes do risco de vida. Basta encaminhar ao e-mail juridico@sinjusc.org.br a seguinte documentação (em PDF):

  • Tabela de Risco de Vida;
  • Ficha Funcional;
  • 3 últimos contracheques;
  • Cópia da Identidade com CPF;
  • Comprovante de residência.

Os valores de Risco de Vida dos Oficiais de Justiça e Avaliadores, já parcialmente quitados pela administração do TJSC, podem ser visualizados através do Acesso Restrito, onde há no sistema, disponível aos que tem direito, uma Tabela de Risco de Vida especificando quanto já foi pago e quanto ainda falta a receber.

Origem do caso

Em 23 de fevereiro de 1992, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), apreciando requerimento formulado pelo SINJUSC no processo administrativo 34.046.92.4, por ato de seu Presidente, reconheceu o direito aos Comissários da Infância e Juventude (Atuais Oficiais da Infância e Juventude), aos Assistentes Sociais e aos Oficiais de Justiça de Santa Catarina, a percepção da gratificação de Risco de Vida. No entanto, o Tribunal alegou ausência de recursos financeiros/orçamentários e deixou de implementar o pagamento desta gratificação.

Na época, o Sindicato ingressou com ação de mandado de segurança no Tribunal de Justiça e ação ordinária de cobrança perante a Vara da Fazenda Pública da Capital, requerendo o pagamento dos valores e a suspensão do prazo prescricional desde o ano de 1994, por estar suspenso até esta data o referido processo administrativo 34.046.92.4.

Quer saber mais?

Outras dúvidas ou informações relacionadas ao Jurídico do SINJUSC podem ser obtidas pelo atendimento instantâneo do Conecte Sinjusc via WhatsApp (basta cadastrar o número 48-99642-6874 e enviar um “oi”), pelo telefone 0800 701 1690, ou ainda pelo e-mail juridico@sinjusc.org.br

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