PROMOÇÕES POR APERFEIÇOAMENTO

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) estava em dívida contínua com os trabalhadores ao manter atrasados os pagamentos das promoções (de aperfeiçoamento e de desempenho) nos vencimentos.

Na prática, o TJSC não estava cumprindo a lei e fazendo economia às custas dos salários dos trabalhadores. A suposta justificativa era a falta de um sistema informatizado para promoções na estrutura da diretoria de recursos humanos (atual DGP).

Calendário

O Tribunal de Justiça atrasava todo mês o salário ao não colocar as promoções dos trabalhadores em dia faz mais de seis anos (desde 2012). O pagamento das promoções atrasadas está sendo conquistado somente pela mobilização da categoria e da direção do SINJUSC. Veja o calendário de pagamentos:

Julho de 2018 – pagamento das promoções atrasadas desde o 2º semestre de 2017 (2017/2).
Dezembro de 2017 – pagamento das promoções atrasadas desde o 1º semestre de 2017 (2017/1).
Outubro de 2017 – pagamento das promoções atrasadas desde o 2º semestre de 2016 (2016/2).
Junho de 2017 – pagamento das promoções atrasadas desde o 1º semestre de 2016 (2016/1).
Março de 2017 – pagamento das promoções atrasadas desde 2015 (2015/1 e 2015/2).

Após muitas negociações da direção do Sindicato com a administração do Tribunal, as promoções voltaram a ser pagas em dia, a partir de 2018, solucionado pendência existente que não era resolvida há mais de 6 anos, desde 2012.

Indeferimentos irregulares de promoção por aperfeiçoamento

Além disso, o TJSC indeferiu, na via administrativa, pedidos (e também os recursos) dos servidores relativos às promoções por aperfeiçoamento. A administração deixou de reconhecer o direito às promoções de forma irregular, pois aplicou a Resolução nº 41, de 2013, de forma retroativa, isto é, mesmo para quem requereu promoção antes de publicada e vigente a Resolução nº 41, de 2013. O Tribunal deveria ter aplicado a Resolução vigente no momento do pedido (Resolução nº 11, de 2001), no entanto, também de forma irregular, aplicou Resolução posterior aos pedidos de promoção (Resolução nº 22, de 2014).

Contra estas irregularidades, o Sindicato ingressou com o Mandado de Segurança nº 9116831-13.2015.8.24.0000 (2015.006917-2), que foi julgado de forma definitiva e reconheceu que os cursos e programas de educação não formal, assim como as instituições que os ministram, não compõem quaisquer dos sistemas de ensino previstos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB). Portanto, não são por ela regulados, devendo prevalecer, nestes casos, a Resolução vigente no momento do pedido de promoção (Resolução nº 11, de 2001).

Cumprimento de Sentença

Após o reconhecimento definitivo do direito dos servidores (com trânsito em julgado da ação 9116831-13.2015.8.24.0000), o SINJUSC requereu o cumprimento da decisão de forma coletiva para assegurar o interesse de todos que tiveram o indeferimento individual.

A partir do Cumprimento de Sentença (veja cópia AQUI), as promoções que haviam sido indeferidas deverão ser corrigidas e, por consequência, deferidas. Assim, os valores referentes às promoções devem ser atualizados desde a data do pedido, com todos os reflexos posteriores (promoções, adicionais, vantagens, férias, décimo terceiro, licença indenizada, etc).

Ou seja, estarão garantidas as promoções por aperfeiçoamento protocoladas até 24.09.2013, independentemente de “autorização e credenciamento” dos cursos de aperfeiçoamento.

Apesar destes pedidos de promoção indeferidos irregularmente terem sido requeridos diretamente à Diretoria de Recursos Humanos (atual DGP), ou seja, sem participação do Sindicato, o relator do Cumprimento de Sentença atribuiu ao SINJUSC a responsabilidade de informar todos os beneficiários.

Para evitar tumulto processual no cumprimento de sentença sobre quem teria tal responsabilidade de informar os dados dos servidores, os pedidos e os indeferimentos, o SINJUSC requereu administrativamente (desde setembro de 2018) que fosse apresentada pela Administração do Tribunal a relação nominal dos servidores que protocolaram esses pedidos até 24.09.2013, e que fossem informados os fundamentos do deferimento ou indeferimento de tais pedidos (veja AQUI). No entanto, o TJSC vem criando entraves para informar estes dados.

Um exemplo deste entrave foi o modo como a administração vem tratando o caso. Apesar do pedido do SINJUSC ter sido feito em setembro de 2018, somente em abril de 2019 (oito meses depois), o requerimento foi anexado a um pedido que já estava arquivado desde 2017 (processo administrativo nº 587459-2015.9), após o requerimento ter sido reiterado pelo Sindicato (veja AQUI).

Quanto mais o Tribunal de Justiça demora a informar os dados, mais acumula dívida com os servidores, que deverão ser ressarcidos com juros e correção.

O jurídico do SINJUSC está permanentemente na defesa de todos os filiados.  Filie-se!

FAQ

Abaixo, as principais respostas da Assessoria Jurídica do SINJUSC para as dúvidas com relação ao caso.

  1. Quem teve o seu pedido administrativo indeferido e não fez o pedido de reconsideração será atingido pela decisão?

Sim. Se o pedido administrativo foi protocolado antes de 24.09.2013 e o motivo do indeferimento foi o não atendimento das exigências da Resolução nº 44/2013 (mais especificamente, o requisito de autorização e credenciamento dos cursos de aperfeiçoamento), o servidor será atingido pela decisão, independentemente de ter feito pedido de reconsideração.

  1. Tenho mais de uma promoção indeferida, todas serão revistas?

Sim. Se o pedido é anterior a 24.09.2013 e a negativa ocorreu por falta de “autorização e credenciamento”, deverá ser revisto, por se enquadrar nos termos da decisão, não importando o número de promoções que tenha sido negado. Caso tenha ocorrido mais de um indeferimento, cada um será revisto e analisado de acordo com o entendimento proferido no Mandado de Segurança.

  1. Como vai funcionar a ação coletiva? Precisa mandar documentação para se habilitar no processo?

Neste primeiro momento não é necessário o envio de nenhum documento, pois o cumprimento de sentença foi protocolado em nome do Sindicato e, portanto, abrange todos os beneficiários da decisão.

  1. Todos os servidores serão atingidos pela decisão, ou somente os filiados?

O Sindicato entende que a substituição processual é ampla. Todavia, a matéria ainda hoje causa polêmica na jurisprudência, de maneira que somente os filiados podem ter certeza de que seu direito será garantido. A filiação ao Sindicato e seu fortalecimento, em qualquer caso, é fundamental para que possa haver a defesa dos interesses e direitos de toda a categoria, exatamente como ocorreu nesse.

  1. Como a Administração do Tribunal irá proceder? O servidor será notificado? A Administração irá fazer um apanhado geral de todos os processos desse período?

O pedido feito no cumprimento de sentença é justamente para que a Administração faça esse “apanhado geral”, relacionando todos os pedidos de promoção por aperfeiçoamento nos cinco anos anteriores à vigência da Resolução nº 44/2013 (24.09.2013) e informando a fundamentação legal para seu deferimento ou indeferimento. Todavia, é necessário aguardar o despacho do Relator, para que se verifique os termos em que será expedida. Além disso, não se sabe qual será a conduta da Administração no sentido de dar cumprimento a tais pedidos (se fará algum tipo de notificação, etc).

  1. Quem realizou o curso antes da vigência da Resolução, mas somente protocolou o pedido depois, será beneficiado pela decisão?

Infelizmente não, pois a decisão do Mandado de Segurança estabeleceu que os pedidos de promoção por aperfeiçoamento tenham sido formalizados (ou seja, protocolados) antes de 24.09.2013, data de início da vigência da Resolução nº 44/2013.

Quer saber mais?

Outras dúvidas ou informações relacionadas ao Jurídico do SINJUSC podem ser obtidas pelo atendimento instantâneo do Conecte Sinjusc via WhatsApp (basta cadastrar o número 48-99642-6874 e enviar um “oi”), pelo telefone 0800 701 1690, ou ainda pelo e-mail juridico@sinjusc.org.br.

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