PROMOÇÕES POR APERFEIÇOAMENTO

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) está indeferindo, na via administrativa, recursos dos trabalhadores relativos às promoções por aperfeiçoamento profissional. A administração deixa de reconhecer o direito à promoção de forma irregular, pois aplica a resolução 41/2013 de forma retroativa. Isto é, mesmo para quem requereu promoção antes de publicada e vigente a resolução 41/2013. Com isso, faz incidir a resolução 22/2014, posterior aos pedidos de promoção.

O Mandado de Segurança nº 2015.006917-2 do SINJUSC foi julgado de forma definitiva e reconheceu que os cursos e programas de educação não formal, assim como as instituições que os ministram, não compõem quaisquer dos sistemas de ensino previstos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB). Portanto, não são por ela regulados, devendo prevalecer, nestes casos, a Resolução vigente no momento do pedido de promoção.

Por esta razão, o SINJUSC irá requerer o cumprimento da decisão de forma coletiva para assegurar o interesse da categoria e de todos os trabalhadores que tiveram o indeferimento individual.

Além disso, o TJSC está em dívida contínua com os trabalhadores ao atrasar o pagamento das promoções dos vencimentos. Na prática, o TJSC não está cumprindo a lei e fazendo economia às custas dos salários dos trabalhadores. A suposta justificativa é a falta de um sistema informatizado para promoções na estrutura da diretoria de recursos humanos.

Calendário

O Tribunal de Justiça atrasa todo mês o salário ao não colocar as promoções dos trabalhadores em dia faz mais de seis anos (desde 2012). O pagamento das promoções atrasadas está sendo conquistado somente pela mobilização da categoria e da direção do SINJUSC. Veja o calendário de pagamentos:

Julho de 2018 – pagamento das promoções atrasadas desde o 2º semestre de 2017 (2017/2).

Dezembro de 2017 – pagamento das promoções atrasadas desde o 1º semestre de 2017 (2017/1).

Outubro de 2017 – pagamento das promoções atrasadas desde o 2º semestre de 2016 (2016/2).

Junho de 2017 – pagamento das promoções atrasadas desde o 1º semestre de 2016 (2016/1).

Março de 2017 – pagamento das promoções atrasadas desde 2015 (2015/1 e 2015/2).