PROMOÇÕES POR APERFEIÇOAMENTO

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) está em dívida contínua com os trabalhadores ao atrasar o pagamento das promoções dos vencimentos. Na prática, o TJSC não está cumprindo a lei e fazendo economia às custas dos salários dos trabalhadores. A suposta justificativa é a falta de um sistema informatizado para promoções na estrutura da diretoria de recursos humanos.

Calendário

O Tribunal de Justiça atrasa todo mês o salário ao não colocar as promoções dos trabalhadores em dia faz mais de seis anos (desde 2012). O pagamento das promoções atrasadas está sendo conquistado somente pela mobilização da categoria e da direção do SINJUSC. Veja o calendário de pagamentos:

Julho de 2018 – pagamento das promoções atrasadas desde o 2º semestre de 2017 (2017/2).

Dezembro de 2017 – pagamento das promoções atrasadas desde o 1º semestre de 2017 (2017/1).

Outubro de 2017 – pagamento das promoções atrasadas desde o 2º semestre de 2016 (2016/2).

Junho de 2017 – pagamento das promoções atrasadas desde o 1º semestre de 2016 (2016/1).

Março de 2017 – pagamento das promoções atrasadas desde 2015 (2015/1 e 2015/2).

 

Importante

Além disso, o TJSC está indeferindo, na via administrativa, recursos dos trabalhadores relativos às promoções por aperfeiçoamento profissional. A administração deixa de reconhecer o direito às promoções de forma irregular, pois aplica a Res. nº 41/2013 de forma retroativa, isto é, mesmo para quem requereu promoção antes de publicada e vigente a Res. nº 41/2013. O Tribunal deveria aplicar a Resolução vigente no momento do pedido (Res. nº 11/2001), no entanto, também de forma irregular, aplica Resolução posterior aos pedidos de promoção (Res. nº 22/2014).

O Mandado de Segurança nº 9116831-13.2015.8.24.0000 (2015.006917-2) do SINJUSC foi julgado de forma definitiva e reconheceu que os cursos e programas de educação não formal, assim como as instituições que os ministram, não compõem quaisquer dos sistemas de ensino previstos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB). Portanto, não são por ela regulados, devendo prevalecer, nestes casos, a Resolução vigente no momento do pedido de promoção (Res. nº 11/2001).

Por esta razão, o SINJUSC irá requerer o cumprimento da decisão de forma coletiva para assegurar o interesse de todos os trabalhadores que tiveram o indeferimento individual.

Dúvidas ou informações relacionadas ao Departamento Jurídico do SINJUSC podem ser obtidas pelos telefones: 0800 701 1690 / (48) 3224-8079 / (48) 3224-7526 / (48) 3225-8766, ou pelo e-mail juridico@sinjusc.org.br