PEC emergencial atinge o serviço público estadual

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O SINJUSC já comunicou a Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados (Fenajud) a necessidade de mobilização nacional com diversas organizações de trabalhadores (as) para atuar na defesa dos direitos dos servidores públicos dos Estados, Municípios e da União, diante de mais um ataque do governo federal.

O governo entregou ao Congresso Nacional mais três alterações da Constituição de 1988 ao meio-dia desta terça-feira, 05/11. Depois de mexer na Previdência Social, tirando direitos dos trabalhadores (aqui), vem agora uma ‘reforma’ econômica que altera o pacto federativo, aplica ‘contenção’ de gastos de Municípios, Estados e União nas costas dos servidores, e reformula a vinculação de receitas a fundos públicos.

Especialmente uma das propostas vai pegar em cheio os servidores públicos de todos os níveis, incluídos os do judiciário catarinense. Trata-se da proposta que estabelece padrões para a contenção de gastos em períodos de crise econômica, como a que estamos vivendo atualmente. Caso essas regras já estivessem em vigor, os governos seriam obrigados a reduzir a jornada e os salários dos servidores públicos.

A chamada PEC emergencial institui gatilhos para conter os gastos num quadro de dificuldade fiscal. Para o governo, é necessário reduzir despesas obrigatórias e abrir espaço já no Orçamento de 2020 para realizar investimentos que resultem em benefícios para a população.

Para começar a tramitar no Congresso, as três emendas constitucionais precisam da assinatura de 27 senadores. Elas já contavam com duas quando da entrega do ‘pacotaço’. Os dois senadores não são do mesmo partido que o presidente: Eduardo Gomes e Fernando Bezerra Coelho são do MDB.

Outra PEC, a ‘Mais Brasil’, propõe um redesenho do Pacto Federativo, com um novo desenho fiscal, flexibilização dos orçamentos e redistribuição dos recursos do pré-sal com Estados e Municípios

O governo propõe ainda uma ampla revisão dos fundos públicos na terceira PEC para liberar mais de R$ 200 bilhões. Um deles é o Fundo Penitenciário. A ideia do governo é usar esses recursos onde ele queira.

O governo pretende mexer ainda mais na Constituição, enviando em breve, para a Câmara Federal, uma PEC da reforma administrativa, que muda as regras do serviço público. Entre elas, propõe o fim da estabilidade e um período de 10 anos de estágio probatório.

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