REQUERIMENTOS

Plantão

Trabalhadores do Poder Judiciário Catarinense tem sido sistematicamente convocados para realizar trabalho extra em plantões judiciais. Usam seus carros particulares para atuar fora do horário de expediente, sua internet, deslocam-se para delegacias de polícia, presídios, penitenciárias durante as madrugadas. Ficam à disposição e em sobreaviso na promessa de que possam compensar por folga ou receber em pecúnia essas horas trabalhadas a mais. No entanto, nenhuma das duas contraprestações vem sendo cumpridas pela administração do Tribunal. Os trabalhadores não folgam, porque há falta de pessoal, e nem recebem pelo que trabalham a mais, tampouco são ressarcidos pelos custos desse trabalho em plantão.

A assessoria jurídica do Sindicato elaborou um requerimento, a ser preenchido pelo trabalhador que queira receber as horas do plantão, e até que isso seja feito, seu nome saia da lista de possíveis convocados. Caso você se enquadre nessa situação, entre em contato com o Jurídico. Lute pelos seus direitos. Toda hora trabalhada deve ser paga!

Baixe AQUI o requerimento

 

Aposentados e Pensionistas

O Jurídico Pita Machado do SINJUSC fez requerimento administrativo coletivo, na última quarta-feira (02/05), no qual busca valores faltantes de férias proporcionais e terço constitucional em favor dos Aposentados e Pensionistas, que não foram devidamente pagas quando da aposentadoria pelo Tribunal de Justiça. Veja AQUI a cópia do requerimento.

Também estará disponível nos próximos dias requerimento individual para os aposentados que assim o desejem fazer, sem prejuízo do requerimento coletivo.

A solução via administrativa é mais célere e também mais eficiente que a judicial. Por isso, o Núcleo dos Aposentados (NAP) do SINJUSC orienta os aposentados do judiciário para não assinarem procurações e não autorizarem ingresso de ações judiciais em seus nomes quando solicitado por terceiros.

 

Jornada de Trabalho

A Lei Complementar Estadual nº 493/2010 regulamenta a jornada de trabalho do Poder Judiciário de Santa Catarina em (PJSC ) em 7 horas diárias. No entanto, muitos colegas trabalham por 8, 9 ou 10 horas todos os dias. A curiosa justificativa do Tribunal de Justiça é a Resolução GP nº 6/2013. De forma irregular, esta Resolução autoriza ampliar a jornada para 8 horas, desrespeitando a Lei Complementar nº 493/2010.

Na verdade, qualquer hora trabalhada além da sétima, é hora extraordinária e deve ser remunerada, mesmo para quem ocupa cargo em comissão. O acréscimo de responsabilidade com o cargo ou a função está ligado à confiança, não de desrespeito à carga horária, portanto, deve vir acompanhado de remuneração adequada. Por isso, como medida de justiça e para cumprir a Lei, o jurídico do SINJUSC requereu ao Tribunal que respeite a jornada de 07 horas. Veja AQUI o requerimento com o pedido.

Após este requerimento, o Tribunal de Justiça já diminuiu a jornada de trabalho de 9 horas que vinham exigindo de alguns colegas que ocupam cargo em comissão. Tudo informalmente, pois, formalmente, o SPA nº 40686/2017 ainda está pendente de análise.

 

Direito à Educação

O SINJUSC requereu ao Tribunal de Justiça a dispensa do horário de trabalho quando for incompatível com o de estudos, como é o caso do convênio firmado pelo TJSC com a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) para realização do curso de pós-graduação stricto sensu de Mestrado Profissional em Direito. O pedido está de acordo com a política de aperfeiçoamento de magistrados e servidores do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pela Res. nº 192, de 2014. O requerimento pode ser acessado AQUI.

O aperfeiçoamento profissional é importante porque resulta em benefício para o próprio Tribunal, e também para o cidadão. O CNJ não diverge porque a frequência dedicada ao estudo profissional é voltada ao trabalho. A possibilidade de qualificação da categoria não pode ser esvaziada depois de oportunizada pelo Tribunal de Justiça. O SINJUSC atua em várias frentes em prol dos trabalhadores. Esta é mais uma delas. Filie-se!